As conclusões agora apresentadas pelo Tribunal de Contas confirmam, ponto por ponto, o alerta que deixei no meu artigo “Perpétuo Ponto de Partida”, a 3 de março de 2025. A auditoria ao Plano Regional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências expõe uma política pública atrasada e fragmentada, logo incapaz de responder a um problema que continua a agravar-se nos Açores.

O Plano Regional foi apresentado quase um ano depois do início do seu período de vigência, sem metas quantificáveis, indicadores de desempenho ou cronograma. Esta ausência de método inviabiliza qualquer avaliação séria dos resultados e demonstra uma governação que prefere anunciar documentos a executar soluções. Num contexto em que os Açores seguem em contraciclo face ao país, a falta de estratégia tem consequências reais para doentes, famílias e instituições.

A auditoria revela ainda que não existe um sistema de monitorização centralizado, impedindo uma visão global da execução do plano. Apesar disso, o Governo Regional avançou, repetindo as mesmas fragilidades. A criação de sucessivos grupos e planos, sem correção dos erros identificados, confirma que continuamos presos a um ciclo de adiamentos.

Esta incapacidade de resposta estende-se também ao poder local. O Tribunal de Contas concluiu que o município de Ponta Delgada não dispõe de uma estratégia específica para o combate à toxicodependência, apesar das intenções expressas nos seus instrumentos estratégicos. Medidas anunciadas, como a criação de uma equipa móvel de intervenção, nunca saíram do papel.

Na Ribeira Grande, apesar de existir um plano municipal desenhado à medida do concelho, este não foi operacionalizado. Persistem respostas fragmentadas, com a necessidade identificada pelo Tribunal de Contas de adoção de mecanismos de monitorização. É particularmente revelador que estas fragilidades ocorram em câmaras municipais da mesma cor política do Governo Regional, evidenciando uma falha transversal de coordenação e liderança.

A Task Force regional, criada a destempo, opera sem regulamento e sem registo formal do seu trabalho, enquanto as instituições no terreno continuam a garantir respostas com recursos limitados e enfrentam atrasos significativos nos pagamentos.

Mais de cinco anos depois, os factos são claros. Não falta diagnóstico. Falta decisão política. Persistir neste perpétuo ponto de partida é adiar soluções que chegam tarde ou não chegam de todo a quem enfrenta diariamente o drama das dependências. Também aqui é preciso fazer muito melhor!