A revisão da Lei das Finanças Locais já não é um exercício legislativo adiado: é uma urgência nacional. E, para os Açores, representa uma exigência de justiça territorial que não pode continuar a ser ignorada.

No centro desta discussão são as juntas de freguesia dos Açores. São elas o primeiro ponto de contacto entre os cidadãos e o poder público, as estruturas que conhecem os problemas reais de cada comunidade e que asseguram respostas imediatas, sociais e administrativas. No arquipélago, porém, este papel assume uma complexidade que o atual modelo financeiro simplesmente não reflete.

Nove ilhas dispersas, custos logísticos elevados, dependência de transportes marítimos e aéreos, baixa densidade populacional e realidades demográficas muito distintas tornam o exercício das funções autárquicas mais exigente. Pretender que estas freguesias possam responder às populações com o mesmo nível de recursos atribuído a freguesias do continente é perpetuar uma desigualdade evidente e negar a própria ideia de coesão territorial.

A autonomia não se materializa apenas em discursos ou celebrações simbólicas. Cumpre‑se quando a legislação reconhece a diversidade territorial e quando o financiamento acompanha a realidade concreta de cada região. É por isso essencial que a revisão da Lei das Finanças Locais integre mecanismos específicos para freguesias insulares: compensações pelos custos acrescidos da insularidade e da dispersão geográfica, ponderações adequadas à baixa densidade populacional e regras que reforcem o papel comunitário destas instituições. Sobretudo, é necessário garantir estabilidade financeira, permitindo que as juntas planeiem com ambição, em vez de sobreviverem com improviso.

Rever a Lei das Finanças Locais é um imperativo para Portugal, mas para os Açores é, acima de tudo, uma questão de dignidade territorial e de cumprimento da responsabilidade constitucional perante as regiões ultraperiféricas. Uma lei justa deve servir todos e não deixar nenhum território para trás — muito menos aqueles que asseguram diariamente a presença efetiva do Estado junto de cada cidadão, independentemente da ilha onde vive.

O trabalho recentemente concluído pelo Grupo de Trabalho da Comissão Parlamentar de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional, dedicado ao estudo desta matéria, demonstrou que é possível alcançar um diálogo construtivo e uma atuação institucional responsável entre todos os partidos quando existe um objetivo comum: a defesa do interesse público e a defesa dos Açores.