O Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores manifestou hoje posição contra o novo pacote laboral proposto pelo Governo da República que “terá também impactos nos Açores”, após uma reunião com a Central Sindical CGTP- IN Açores.

Segundo Berto Messias, “está em causa um grande retrocesso em termos de direitos dos trabalhadores inexplicável, sem que isso represente qualquer melhoria nas dinâmicas laborais do país ou da Região”.

“Alterar os limites dos contratos a termo certo que voltam a aumentar de dois para três anos e aumentar de quatro para cinco no caso de termo incerto, acabar com a proibição de contratação em outsourcing após despedimentos coletivos, o regresso do banco de horas individual, o fim do direito à recusa de trabalho noturno de pais com crianças até aos 12 anos, alterações ao direito à amamentação, facilitação dos despedimentos por justa causa, deixar de considerar crime o trabalho não declarado ou alterar o direito a falta por luto são alguns exemplos da anteproposta do Governo que muito nos preocupa e que não fazem qualquer sentido”, defendeu Berto Messias.

O socialista disse ainda que “há uma espécie de vulgarização da precariedade e de facilitação do despedimento, quando o caminho devia ser exatamente o inverso”.

Para o líder parlamentar do PS/Açores “acreditamos num modelo de sociedade em que a competitividade empresarial e o crescimento económico não são garantidos em prejuízo dos direitos dos trabalhadores, estes são conceitos indissociáveis que devem estar em permanente equilíbrio e felizmente demos importantes avanços nesse âmbito depois do tempo da Troika, com a agenda do trabalho digno”.

“O que se verifica agora é um retrocesso inesperado e sem sentido que terá impactos também nos Açores, sendo importante que os órgãos de governo próprio da Região se manifestem contra este retrocesso”, acrescentou Berto Messias.

“É, no mínimo, estranho, que o Presidente do Governo dos Açores nunca se tenha pronunciado sobre esta matéria, um tema central para o presente e para o futuro dos Açores”, referiu o dirigente socialista.

Para o Presidente do Grupo Parlamentar, “isso tem ainda mais relevância quando, nos Açores, temos assistido a grandes instabilidades laborais que são péssimos sinais. Veja-se o que se passa com as IPSS em que está em causa o pagamento de subsídios de Natal devido à falta de transferências do Governo, o facto de continuarem em atraso as atualizações salariais em vários setores da Administração Pública, como foi ontem denunciado pelo sindicato dos enfermeiros portugueses ou o crescimento significativo do turismo ter sido acompanhado de precariedade”.

Berto Messias refere ainda que “o Governo Regional não mostra a capacidade de reformar nada na área da Administração Pública Regional. Anuncia que vai cortar 30 milhões de euros, mas o que está em causa é a reforma de cerca de 660 trabalhadores em 2026, com uma massa salarial de 22 milhões de euros, conforme foi anunciado. Isso não é reformar ou alterar nada, é apenas a poupança do salário de funcionários que se reformam, sem que tenha por base um plano para o futuro sobre a importância da administração pública qualificada e preparada para um serviço público de mais e melhor qualidade”.

“Ou seja, num tempo em que temos dados estatísticos que indicam o quase pleno emprego, fruto de uma conjuntura económica e social externa e especifica, em que se verifica falta de mão de obra em vários setores, temos Governos, o da República e o da Região, a promover situações de instabilidade, de indefinição, de alterações de direitos laborais que não fazem sentido e que não nos fazem evoluir, mas sim recuar vários anos”, defendeu Berto Messias.

Para Berto Messias, “a falta de mão de obra combate-se com direitos laborais, estabilidade, bons salários e boas relações laborais entre trabalhadores e entidades empregadoras. Este novo pacote laboral põe tudo isso em causa”, concluiu.

Angra do Heroísmo, 20 de novembro de 2025