O Subsídio Social de Mobilidade é um instrumento essencial de continuidade territorial, de coesão nacional e de igualdade de direitos entre cidadãos que vivem no continente e nas Regiões Autónomas.


Não é um favor do Estado nem um apoio assistencial.


É um direito, consagrado politicamente, que visa compensar os custos acrescidos da insularidade e garantir o acesso efetivo à mobilidade aérea dentro do território nacional, condição básica para o exercício pleno da cidadania.

Ao longo dos últimos dois anos, temos alertado de forma consistente para o facto de o modelo que sustenta o SSM estar obsoleto. Foi um modelo que cumpriu o seu papel, promoveu crescimento económico e coesão territorial, mas envelheceu mal. A conjuntura mudou e os seus defeitos tornaram-se evidentes: obriga o passageiro residente a adiantar o custo da viagem, criando situações de exclusão social; fomenta a cartelização de preços pelas companhias aéreas, sempre elevados e encostados ao limite do apoio público; não promove a concorrência e afasta, a prazo, as companhias low-cost — primeiro a EasyJet, agora provavelmente a Ryanair — incapazes de concorrer num mercado onde o preço, por causa do SSM, se torna indiferente para o consumidor, a partir dos 119 euros até ao limite dos 600, e a escolha recai em quem presta melhor serviço.

Como acontece com todos os modelos ineficientes, este é também caro — muito caro — para o Estado, isto é, para todos os contribuintes. Essa realidade alimenta uma pressão permanente, por parte de burocratas, tecnocratas e anti-autonomistas do Ministério das Finanças, para cortar direitos a eito, sem consideração pelos passageiros das “ilhas”. Não se trata de uma presunção: é um testemunho real, pessoal, acompanhado por vários deputados insulares do PS, de debates levados ao limite da paciência autonómica, ainda no tempo do Governo de António Costa, com responsáveis que questionavam por que razão os residentes viajavam várias vezes por ano ou transportavam bagagem (são apenas alguns exemplos do que foi debatido e rebatido).

As alterações que são hoje apresentadas ao modelo não são, portanto, propostas novas. Já as conhecíamos como intenção, mas, noutro tempo — não assim há tanto tempo — a política sobrepunha-se à tecnocracia, sabia ouvir e prevalecia. Em boa verdade, com os nomes certos, Pedro Nuno Santos, Fernando Medina e António Costa, em várias reuniões com os deputados dos Açores, foram dadas garantias de que essas intenções de cortes de direitos não avançariam e não avançaram.

Sabíamos bem que, com a mudança de Governo na República e com novos ministros, com menor capacidade política, o risco de cortes cegos no modelo do SSM era real. Foi o que aconteceu. Quando se soube que haveria novo Governo, a IGF, à revelia do ministro das Finanças em gestão, suspendeu os reembolsos e, posteriormente, começou a exigir justificações de apreciação subjetiva e ilegal aos passageiros residentes para acesso ao subsídio. Esta situação só foi alterada após muita pressão de todas as forças políticas.

A solução para nós é clara: temos de ter um novo modelo de SSM.


A primeira hipótese que colocámos em estudo e apresentámos foi a de o passageiro residente pagar sempre um preço fixo junto da companhia aérea, sendo depois a empresa reembolsada, atempadamente, pelo Estado. A segunda hipótese, também colocada em estudo e apresentada, foi a do modelo das Canárias e Baleares, onde o passageiro residente tem sempre um desconto imediato de 75%, podendo escolher a tarifa económica que lhe for mais favorável.

A primeira hipótese é garantística de um preço máximo pago pelo residente, mas prejudica a concorrência e a descida dos preços. A segunda hipótese promove a concorrência, melhor serviço e preços mais baixos, mas não protege da mesma forma o passageiro em termos de preço máximo.

Até que este estudo e debate fossem realizados de forma plena, o que defendemos foi manter o modelo do SSM como estava, apenas com alterações mínimas, para que não houvesse prejuízo para os residentes nas Regiões Autónomas.

Não foi o que aconteceu.

O Governo da República foi particularmente célere a alterar as regras de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, começando, desde logo, pela introdução de um teto máximo no valor elegível das passagens aéreas, fixado em 600 euros, apesar das interpelações e críticas que fizemos em Comissão Parlamentar e em plenário da ALRAA e da Assembleia da República. Esta opção, que desde sempre considerámos injusta e profundamente desajustada à realidade de muitas famílias açorianas, traduziu-se, na prática, em viagens mais caras, onerando significativamente os orçamentos dos cidadãos dos Açores.

Desde o primeiro momento manifestámos a nossa oposição a esta solução. Esta alteração não mereceu, porém, uma tomada de posição firme por parte do Governo Regional dos Açores que, numa fase inicial, chegou mesmo a admitir publicamente que o mercado ajustaria os preços. Sempre considerámos que, numa matéria tão sensível para a vida quotidiana dos Açorianos, se exigia uma defesa clara, determinada e consequente dos interesses da Região junto do Governo da República.

Entretanto, o Governo da República decidiu avançar com novas alterações ao regime do Subsídio Social de Mobilidade, introduzindo critérios adicionais de acesso, designadamente, a exclusão de todos os residentes que tenham alguma dívida às finanças ou à Segurança Social. Uma exigência que nunca existiu, que mereceu parecer negativo dos Órgãos de Governo Próprio da Região, é inconstitucional e veio agravar um regime que devia ser simples, justo e universal.

Foi neste contexto que, a 21 de dezembro, especificamente para esta medida, desencadeámos diligências parlamentares, requerendo a audição do membro do Governo responsável pela tutela das infraestruturas, com o objetivo de esclarecer a alteração proposta ao regime do Subsídio Social de Mobilidade. Em causa estava — e está — uma opção política que condiciona o acesso a um direito fundamental à situação fiscal e contributiva dos cidadãos.
 

O direito à mobilidade não pode ficar dependente da situação fiscal ou contributiva, como se se tratasse de um apoio de outra natureza, sob pena de se desvirtuar completamente o seu espírito.
 

Como se tudo isto não bastasse, no dia 1 de janeiro, os Açorianos foram confrontados com a decisão de suspensão do pagamento dos reembolsos do Subsídio Social de Mobilidade, na sequência de instruções do Governo da República aos CTT, até à entrada em funcionamento de uma nova plataforma eletrónica.

Importa esclarecer que esta interrupção só ocorreu porque o Governo da República não alterou atempadamente a norma transitória, incluída no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, e podia tê-lo feito. Esse diploma previa a criação de uma plataforma eletrónica, mas, sendo evidente que a mesma não estaria operacional a 31 de dezembro, impunha-se a prorrogação do regime transitório. Não o fez, criando um vazio legal que voltou a penalizar os Açorianos.

Face à situação criada com a suspensão dos reembolsos, acrescentámos esta matéria à diligência e ao requerimento já apresentados, solicitando explicações claras e soluções concretas.

Perante a promulgação do decreto-lei e a acumulação de problemas que este regime tem revelado, avançámos com um pedido de apreciação parlamentar do diploma, permitindo que a Assembleia da República se pronuncie e altere, de forma muito célere, um modelo que afeta diretamente a vida dos Açorianos.

Antes de ser um problema de inconstitucionalidade (que também o é), este é um problema político, de afirmação da visão que temos da coesão nacional, dos direitos dos residentes nas Regiões Autónomas e de como um modelo de mobilidade pode promover a coesão económica e social de um Povo insular. Por isso, apesar de dispormos dos votos necessários para viabilizar este pedido, entendemos que esta deve ser uma causa comum, ampla e transversal, apelando a todos os deputados eleitos pelas Regiões Autónomas para que se associem a esta iniciativa.

Perante tudo isto, não podemos aceitar que o direito à mobilidade continue a ser tratado com improviso, insensibilidade e desrespeito institucional.
 

A defesa do Subsídio Social de Mobilidade, enquanto verdadeiro instrumento de continuidade territorial, exige hoje uma resposta firme, esclarecida e determinada.
 

Exige que se coloquem os Açores acima de táticas partidárias, de cálculos circunstanciais ou de silêncios cúmplices. Exige responsabilidade política, capacidade de antecipação e coragem para dizer que este caminho está errado.

Por isso, apelamos à mobilização de todas as forças políticas, institucionais e sociais da Região, bem como de todos os representantes eleitos pelos Açores, para uma posição comum e inequívoca na defesa dos direitos dos Açorianos.

Esta é uma causa que deve unir-nos, porque diz respeito à vida concreta das pessoas, à sua liberdade de circulação, ao seu acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à ligação ao País.
 

A defesa dos Açores faz-se com voz firme, com unidade e com determinação. É esse o compromisso que assumimos.