O Conselho do Governo, reunido a 6 de novembro de 2017, em Santa Cruz das Flores, deliberou: 1. Promover a realização de novos cursos de Aquisição Básica de Competências, através da Rede Valorizar, um serviço criado pelo Governo dos Açores com o objetivo de assegurar a todos os cidadãos uma oportunidade de qualificação e certificação de nível básico, secundário ou profissional, quer pela via da certificação de competências adquiridas, quer pelo encaminhamento para ofertas formativas. 2. Criar uma parceria entre a Escola de Formação Turística e Hoteleira e o Centro Regional de Apoio ao Artesanato tendo em vista desenvolver um plano de formação para as indústrias alimentares das Flores, na área da doçaria regional e no fomento das boas práticas na indústria alimentar. É dado, assim, seguimento ao objetivo da divulgação das receitas tradicionais da ilha das Flores, reforçando simultaneamente a qualificação profissional de quem se dedica a esta atividade e contribuindo também para um desempenho mais eficaz e inovador deste setor. 3. Iniciar, na ilha das Flores, a execução do plano de formação de ativos na área do Turismo, reforçando as competências dos recursos humanos do setor nesta ilha, qualificando, desta forma, a oferta turística local. Desta forma, damos mais um importante contributo para dotar o setor das competências necessárias para responder da melhor forma ao aumento da procura que se verifica, com a execução de um plano de formação que será, progressivamente, alargado às restantes ilhas. A ilha das Flores tem sido uma das ilhas mais procuradas na área turística, principalmente pela sua genuinidade e exuberância da natureza, aspetos que a tornam única. A procura turística nesta ilha tem acompanhado a tendência de crescimento da Região, registando-se, nos primeiros oito meses deste ano, nas dormidas na hotelaria tradicional, um crescimento de 36,5%, relativamente a igual período do ano anterior. 4. Autorizar o lançamento do concurso público para a empreitada de requalificação e beneficiação da Escola Básica e Secundária das Flores, num investimento de cerca de 590 mil euros. Os trabalhos a desenvolver incidirão em vãos exteriores, coberturas, paramentos verticais, pavimentos, vedações, telheiros, passadiços e cobertura do ginásio. Estes investimentos dão seguimento à intervenção concluída recentemente na empreitada de reparações diversas em vários edifícios que constituem a Escola Básica e Secundária Padre Maurício de Freitas, num valor global de cerca de 130 mil euros. 5. Autorizar a consignação das empreitadas de construção de moradias nos loteamentos da Terça, em Santa Cruz das Flores, que serão atribuídas em regime de arrendamento com opção de compra. Com esta iniciativa, o Governo facilita o acesso a habitação própria àqueles agregados que têm dificuldade de obter financiamento bancário, principalmente casais jovens, e, ao mesmo tempo, promove a fixação desses jovens nas ilhas de origem. 6. Desenvolver os procedimentos necessários para o lançamento da obra de remoção dos blocos no Porto de Ponta Delgada, na ilha das Flores. Este investimento, com um valor de cerca de 50 mil euros, melhorará as condições de operacionalidade e segurança daquela infraestrutura portuária. 7. Também no âmbito da operacionalidade e segurança de quem utiliza esta infraestrutura, o Governo deliberou desenvolver os procedimentos necessários para a instalação do assinalamento marítimo do Porto de Ponta Delgada, na ilha das Flores. 8. Autorizar os procedimentos necessários para a construção de um túnel de congelação com capacidade diária de seis toneladas e um novo espaço, devidamente equipado, destinado ao tratamento e transformação de pescado fresco. Desta forma, é realizado um importante investimento de apoio à atividade piscatória e à comercialização de pescado no Grupo Ocidental, dando seguimento à valorização e melhoria das infraestruturas de apoio a este importante setor económico dos Açores. Neste âmbito, nos últimos três anos, na ilha das Flores, na modernização e construção de embarcações, em compensações de juros, na promoção da segurança a bordo, no apoio à motorização e no apoio ao associativismo, os apoios concedidos ascendem a cerca de 660 mil euros. A este propósito recorde-se, também, que, para além das obras de requalificação do Porto das Poças, que estão a decorrer, no valor de cerca de 8,4 milhões de euros, o Governo dos Açores já investiu em infraestruturas portuárias nas Flores, desde 2012, cerca de 4,8 milhões de euros. 9. Lançar o procedimento de contratação da empreitada de selagem de fissuras do pavimento da Estrada Regional n.º 1-2.ª, na zona urbana da freguesia da Fazenda das Lajes. Esta intervenção, com um valor de cerca de 175 mil euros, prevê a aplicação de lamas asfálticas (SLURY-SEAL) de forma a aumentar a longevidade do piso. Com esta obra, o Governo dos Açores dá seguimento ao investimento em infraestruturas rodoviárias, permitindo o melhoramento de circulação em termos de conforto e segurança de quem utiliza estas vias. 10. Autorizar o procedimento, através da Portos dos Açores S.A., da contratação da empreitada de reabilitação da cabeça do molhe poente do Núcleo de Recreio Náutico do Porto das Lajes das Flores, num investimento com valor global de aproximadamente 250 mil euros. Este investimento prevê a limpeza e remoção dos fundos lodosos, a colmatação da loca (infraescavação da fundação das aduelas da cabeça do molhe) com execução de “parede” de contenção constituída por sacos de betão e enchimento do espaço interior com betão submerso, a regularização dos fundos adjacentes com enrocamentos, de modo a constituir-se uma plataforma sobre a qual serão colocadas lajetas de betão pré-fabricadas para melhor estabilização dos fundos, bem como a reparação da superfície do molhe, a reconstituição da junta causada pela cedência da fundação da cabeça e a reposição das infraestruturas, no caso concreto, o farol. 11. Autorizar os procedimentos necessários para a elaboração, pela Portos dos Açores S.A., do projeto das novas instalações de apoio aos iatistas no Porto das Lajes das Flores. Estas novas instalações irão dotar aquela infraestrutura de melhores condições para os seus utentes, melhorando e valorizando, assim, esta importante infraestrutura marítimo-turística para captação de mais visitantes.  12. Autorizar os procedimentos necessários para a relocalização da denominada Casa do Parque, instalando-a na freguesia da Fajã Grande, enquanto espaço de divulgação e apoio às atividades dos visitantes do Parque Natural das Flores. A atual localização não permite um aproveitamento adequado desta estrutura, por se encontrar numa zona de altitude e afastada dos pontos de maior presença de visitantes. 13. Desenvolver trabalhos de conservação, manutenção e limpeza dos caminhos rurais e florestais da ilha das Flores, designadamente a regularização e remendagem do piso, a desobstrução e limpeza das vias e a manutenção e limpeza dos sistemas de drenagem, das bermas e dos taludes numa extensão de 30 quilómetros. Estes trabalhos são fundamentais para garantir o bom acesso dos agricultores às suas explorações. 14. Apoiar a Associação Agrícola da Ilha das Flores na requalificação do seu Parque de Retém de Gado, localizado na zona da Várzea, na freguesia das Lajes, com a eletrificação e construção de um armazém para apoio às atividades desenvolvidas por esta associação em prol do setor agropecuário, num investimento aproximado de 50 mil euros. 15. Apoiar a Cooperativa Ocidental ao nível da gestão, qualidade e aumento da sua competitividade, bem como o projeto de reconversão e modernização da unidade fabril, com o qual se pretende assegurar a sua viabilidade e sustentabilidade futuras. Pretende-se, desta forma, modernizar o sistema de fabrico, com aproveitamento de alguns equipamentos, para melhorar a qualidade dos produtos. Este investimento permitirá também acabar com algumas ineficiências que atualmente existem, reduzir os custos de produção e, consequentemente, tornar a fabrica mais competitiva. Este investimento foi candidatado ao ProRural. 16. Dar seguimento ao processo de requalificação e ampliação das redes de abastecimento de água e caminhos agrícolas da ilha das Flores, instruindo para o efeito a IROA, S.A., contribuindo, deste modo, para a melhoria progressiva das condições de trabalho dos produtores agrícolas. 17. Promover, durante o ano de 2018 e em parceria com os municípios e juntas de freguesia das Flores, uma campanha de desratização com o objetivo controlar a população de roedores, restringindo-a a níveis compatíveis com a salvaguarda das produções agrícolas. 18. Promover a realização de um curso de formação em Produção Pratense e Forrageira em 2018, com a duração de 45 horas, tendo em vista a fortalecer os conhecimentos dos produtores agrícolas no âmbito da alimentação animal, bem como de um curso de formação em Controlo Integrado de Roedores, com a duração de 20 horas, com o propósito de habilitar os formandos para o combate eficaz à praga de ratos na ilha das Flores. Estas medidas enquadram-se na estratégia desenvolvida pelo Governo dos Açores, que apoiou o setor agrícola e florestal na ilha das Flores em mais de 8,5 milhões de euros nos últimos quatro anos, em medidas como o apoio ao associativismo, à formação profissional, ao abastecimento de água e eletrificação de produções agrícolas e a beneficiação de caminhos agrícolas e florestais. 19. Promover a participação dos alunos da Escola Básica e Secundária das Flores em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se iniciou em outubro de 2017 e que culminará com a Sessão Regional, a ocorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 2018, com a participação de dois alunos e um professor. 20. Apoiar a participação de dois jovens por associação juvenil das Flores no Encontro Regional de Associações de Juventude no ultimo trimestre de 2017. Este encontro reunirá todas as associações juvenis da Região para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações.   O Governo dos Açores deliberou ainda: 21. Aprovar a inclusão do investimento relativo à conclusão dos trabalhos de construção da Escola Básica de Santa Bárbara, no concelho de Angra do Heroísmo, no programa de cooperação financeira direta. Considerando que a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo revogou o contrato da empreitada em questão, na sequência do incumprimento pelo empreiteiro, e procedeu à abertura de concurso público com vista à conclusão dos trabalhos de construção da Escola Básica de Santa Bárbara, o Governo dos Açores delibera uma comparticipação no valor de aproximadamente 107 mil euros, num investimento global de aproximadamente 716 mil euros. 22.  Autorizar a celebração de um contrato-programa, com caráter plurianual, 2017-2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a SAUDAÇOR – Sociedade Gestora dos Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores S.A., destinado a regular os termos em que a sociedade fica habilitada a praticar os atos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, bem como as contrapartidas públicas que lhe são atribuídas para prosseguir fins de interesse geral.