Nos últimos dias, ficámos a saber, pelas respostas do próprio Governo Regional, que os sistemas de incentivos à mobilidade elétrica e ao PROENERGIA estão suspensos por tempo indeterminado. Ficámos igualmente a saber que o regime de financiamento público à promoção turística, consagrado no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, foi suspenso durante o corrente ano.

Não estamos a falar de programas ocasionais. Estamos a falar de regimes criados por Decreto Legislativo Regional, aprovados pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Leis em vigor. Leis que vinculam o Governo.

E é aqui que reside o problema.

Quando o Governo decide suspender, por sua iniciativa, a aplicação prática de regimes legais aprovados pelo Parlamento, está a esvaziar a centralidade da Assembleia. Está, na prática, a substituir a vontade democrática expressa pelos deputados por uma decisão administrativa.

No caso da mobilidade elétrica e do PROENERGIA, a suspensão é assumida como sendo por tempo indeterminado. No caso dos apoios à promoção turística, não existe sequer calendarização para a reabertura de candidaturas. Ou seja, os diplomas continuam formalmente em vigor, mas deixaram de produzir efeitos.

Isto não é apenas uma opção orçamental. É uma questão de respeito institucional e de princípio democrático.

A Assembleia Legislativa debate, altera e aprova diplomas que definem políticas públicas para a Região. O Governo tem o dever jurídico e político de os executar. Se entende que esses regimes devem ser revistos, tem instrumentos próprios para o fazer: pode propor a sua alteração ou revogação. O que não pode é suspender, administrativamente, aquilo que a lei determina.

Ao agir desta forma, cria insegurança jurídica, frustra expectativas legítimas de cidadãos e empresas e fragiliza a confiança nas instituições. Famílias que investiram com base num regime em vigor. Empresários que planearam projetos energéticos contando com apoios públicos. Associações que organizaram iniciativas confiando num diploma aprovado pelo Parlamento.

Não estamos perante um detalhe técnico. Estamos perante uma decisão política que ignora a centralidade do órgão legislativo da Região.

A autonomia constrói-se com instituições fortes e respeitadas. A Assembleia Legislativa não pode ser reduzida a um espaço de aprovação simbólica, cujas decisões podem ser suspensas sempre que o Governo entende que não consegue acomodá-las no seu planeamento financeiro.

Não há desculpa orçamental, administrativa ou estratégica que justifique este atropelo democrático à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Se há dificuldades financeiras, assumam-se politicamente e proponham-se alterações à lei. O que não é aceitável é manter diplomas em vigor e, ao mesmo tempo, esvaziá-los na prática.

Isso não é boa governação. É um precedente perigoso.

E há uma última nota que não pode ser ignorada. Num país onde ainda existem muitos que olham para as autonomias com desconfiança e centralismo, defender a autonomia dos Açores começa por respeitar as suas próprias instituições. Não podemos exigir respeito lá fora se, cá dentro, não respeitamos a Assembleia Legislativa e o papel que a Constituição e o Estatuto lhe conferem.

Defender a autonomia é, antes de mais, praticá-la. E isso faz-se cumprindo a lei e respeitando o Parlamento.