1-REUNIÃO COM A CRT-reuni, esta semana, com a Comissão Representativa dos Trabalhadores (CRT) da Base das Lajes. Neste encontro a CRT reforçou um conjunto de preocupações, nomeadamente o incumprimento, por parte dos norte-americanos, da lei que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, bem como da lei que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Este é um tema que o PS tem acompanhado de perto, aliás na última audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas reivindiquei que o que estes trabalhadores exigem é apenas o cumprimento da lei, sendo que o Estado português tem de garantir que são cumpridos estes direitos. A questão não é levar este tema à Comissão Bilateral Permanente (CBP), como refere o BE, porque este tem sido um tema constante da CBP. Aliás, as questões dos trabalhadores foram sempre identificadas como a 1ª prioridade do Governo Regional no âmbito da redução da presença norte-americana na Base das Lajes e têm estado sempre na agenda política. Falta sim, os EUA darem o passo na concretização efetiva e plena da legislação portuguesa nas questões da medicina no trabalho, bem como de outros direitos, tais como a licença de paternidade e maternidade ou mesmo o estatuto de trabalhador estudante. E é neste sentido que continuarei a acompanhar este dossier, com o objetivo de que as autoridades norte-americanas cumpram a lei laboral portuguesa. 2 -ATRASOS NOS CTT- continuamos a assistir a uma persistente degradação na prestação de serviços dos CTT nos Açores. São comuns os elevados atrasos na entrega das encomendas com um enorme impacto negativo para os açorianos e para as empresas açorianas. Como bem salienta o voto de protesto aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, desde a privatização dos CTT "foi notório o aumento do número de reclamações". A empresa diminuiu de forma drástica o seu número de colaboradores, a sua presença no território nacional e regional, com a consequente diminuição dos serviços de proximidade às populações, levando mesmo à destruição de uma confiança que levou anos a conquistar. Ora, em resposta às questões que colocámos à administração dos CTT, uma das causas apresentadas para estes atrasos, prendia-se com "a falta de disponibilidade para transporte de carga aérea nas ligações aos Açores e inter-ilhas". Considerando que, em dezembro de 2018, o Consórcio MAIS deu início a uma operação regular de transporte de carga aérea entre o continente e os Açores, importa conhecer as razões pela manutenção dos atrasos anteriormente verificados, bem como a contínua utilização do meio de transporte marítimo na oferta CTT e foi isso mesmo que questionámos esta semana. Importa conhecer qual a razão para a prestação do serviço CTT Expresso Cargo manter como meio de transporte o marítimo, que varia entre 5 a 26 dias, quando existe neste momento uma resposta efetiva por via aérea. Por fim, queremos saber se a ANACOM, Autoridade Nacional para as Comunicações, estabeleceu objetivos de qualidade específicos para os Açores com vista ao acompanhamento da qualidade do serviço postal universal na Região Autónoma, pois só assim é possível uma avaliação efetivado serviço prestado. 3 -"DIREITOS HUMANOS" UMA QUESTÃO DE INCLUSÃO - uma pequena alteração pode ter um enorme significado. É isso mesmo que constatamos na proposta de lei do Governo que substitui a expressão "direitos do Homem" por "direitos humanos", nas várias convenções internacionais de que faz parte. Mas o que significa esta mudança? Acima de tudo evolução, evolução porque as palavras e o seu significado mudam e a forma como as utilizamos deve acompanhar essa mudança. A realidade é que a linguagem do reconhecimento dos direitos inalienáveis do ser humano evoluiu em sentido universal, inclusivo e não discriminatório. E esta iniciativa acompanha esta evolução e reafirma a universalidade dos direitos, utilizando uma expressão também ela o mais universalista e abrangente possível: Direitos Humanos.