O Presidente do PS/Açores, Francisco César, exigiu uma resposta à discriminação que continua a afetar os consumidores açorianos nas compras online, defendendo que cabe ao Governo da República garantir a igualdade de tratamento e que é necessária uma fiscalização mais proativa das recusas de entrega e dos custos acrescidos cobrados nas Regiões Autónomas.

“Cabe ao Governo da República garantir que os Açorianos e os Madeirenses não são, uma vez mais, tratados como portugueses de segunda”, afirmou.

Francisco César intervinha enquanto deputado à Assembleia da República, na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, durante a audição à Inspeção Regional das Atividades Económicas dos Açores (IRAE), sobre a recusa de entrega de encomendas, a aplicação de custos de envio desproporcionados e as limitações no acesso a condições comerciais equivalentes às do território continental.

O líder socialista alertou que estas situações persistem apesar da legislação aprovada para as combater, considerando que “as melhorias que têm existido não têm sido significativas”. Referiu, a este propósito, que continuam a existir plataformas nacionais e internacionais que não disponibilizam determinados produtos aos consumidores açorianos, dando como exemplo a Amazon, que “não vende para os Açores determinados produtos”.

Reconhecendo as limitações com que a IRAE trabalha, Francisco César defendeu que a sua atuação não deve depender apenas das reclamações apresentadas pelos consumidores.

“É bom que consiga reagir a todas as queixas, mas também aqui é necessária alguma proatividade”, afirmou, sublinhando que uma fiscalização por iniciativa da própria Inspeção pode ajudar a resolver problemas e a dissuadir as empresas de manterem práticas discriminatórias.

Quanto aos custos de envio, o deputado socialista sustentou que é possível verificar se os montantes adicionais cobrados correspondem efetivamente ao transporte ou se as plataformas acrescentam outros valores pelo facto de a encomenda se destinar aos Açores ou à Madeira.

Francisco César defendeu que a fiscalização deve analisar as faturas do transporte e confrontá-las com os valores exigidos aos consumidores, considerando que a legislação permite penalizar acréscimos que configurem uma discriminação de preços entre diferentes partes do território nacional.

Durante a audição, o Presidente do PS/Açores pediu também esclarecimentos sobre os contributos regionais para os relatórios nacionais de fiscalização relativos a 2023 e 2024, recordando que, em resposta a uma pergunta que apresentou na Assembleia da República, o Governo da República justificou a ausência desses relatórios com a falta de contributos das administrações regionais dos Açores e da Madeira. Uma informação que considerou contraditória com a indicação transmitida na audição pela responsável da IRAE, Mafalda Cabral, de que os relatórios têm sido enviados.

Nesse sentido, questionou se os contributos dos Açores foram efetivamente remetidos e, caso ainda não tenham sido, se existe uma justificação para o atraso e uma data prevista para o envio.

Francisco César defendeu ainda que o Governo Regional deve contribuir para ultrapassar estes problemas, embora tenha atribuído ao Governo da República a principal responsabilidade pela garantia dos direitos dos consumidores nesta matéria.

“O Governo Regional é parte, não sendo o principal responsável, e pode, por isso, promover diligências no sentido de tentar resolver este assunto”, afirmou.

O deputado açoriano questionou, por isso, a responsável da IRAE sobre eventuais recomendações feitas ao Executivo açoriano para atuar junto do Governo da República ou preparar uma anteproposta de lei a apresentar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com o objetivo de combater as práticas que continuam a penalizar os consumidores açorianos.