André Franqueira Rodrigues saúda decisão da Comissão Europeia que “contribui para melhorar a acessibilidade aérea e marítima dos Açores”
O eurodeputado açoriano André Franqueira Rodrigues reagiu com satisfação à aprovação, hoje, em Colégio de Comissários, da proposta de revisão do regime ETS (Comércio Europeu de Licenças de Emissão) que estende o prazo de aplicação às Regiões Ultraperiféricas (RUP) até 2035.
“Esta é uma medida pela qual me tenho batido desde o início do mandato no Parlamento Europeu, e que visa melhorar as condições de acessibilidade aérea e marítima entre os Açores e o resto do território nacional e comunitário”, afirmou o eurodeputado socialista.
O regime ETS previa, até agora, uma derrogação para as RUP com vigência até 31 de dezembro de 2030, isentando de licenças de emissão determinados voos e viagens marítimas internas a estas regiões, precisamente para evitar o agravamento dos custos de coesão territorial. A aproximação do fim deste prazo tinha gerado um intenso debate político sobre a sua prorrogação, dada a dependência estrutural destas regiões face à mobilidade aérea e marítima — sendo aliás um dos argumentos invocados, inclusive pelo Governo Regional, para a saída recente da Ryanair da Região Autónoma dos Açores.
As medidas aprovadas hoje pela Comissão Europeia incluem:
• Prorrogação da derrogação para o transporte marítimo até ao final de 2035;
• Prorrogação da derrogação para voos de/para o Espaço Económico Europeu (EEE) até ao final de 2035;
• Nova derrogação para voos com destino a Estados fora do EEE até ao final de 2032;
• Derrogação opcional para instalações de incineração e co-incineração de resíduos nas RUP até 31 de dezembro de 2035;
• Cobertura a 100% da diferença de preço entre o querosene fóssil e os combustíveis de aviação elegíveis em aeroportos situados numa RUP, com um reforço significativo da dotação destinada a financiar esta medida;
• Acesso das RUP ao novo mecanismo de financiamento para o transporte marítimo, que compensará os prestadores de serviços marítimos entre 55% e 90% da diferença de preço decorrente da utilização de combustíveis marítimos sustentáveis e de tecnologias de propulsão com emissões nulas.
Estas medidas serão também integradas na revisão da Estratégia da UE para as Regiões Ultraperiféricas, cuja adoção está prevista para setembro.
“Esta é uma vitória para a coesão territorial e para a justiça de tratamento das regiões ultraperiféricas. Continuarei a acompanhar de perto a formalização destas medidas, para garantir que os Açores não fiquem novamente prejudicados por decisões pensadas para um continente que não é o nosso”, disse André Franqueira Rodrigues.
“Estas medidas são também um poderoso incentivo para o fim das desculpas esfarrapadas para explicar o insucesso na promoção da conectividade e da ligação dos açorianos ao exterior, e de turistas à nossa Região”, concluiu o socialista, para quem, agora, é necessário que cada um faça a sua parte no plano regional e nacional.
