Coligação de direita sacrifica direitos e vontade dos autarcas dos Açores para agradar a um deputado que suporta o atual Governo

PS Açores - 14 de janeiro

No âmbito da discussão em Plenário da “Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população”, o deputado Berto Messias alertou para a ilegalidade formal da proposta e para o desrespeito, que a aprovação da mesma representa, em relação aos parceiros sociais e aos autarcas dos Açores.
“Em nome do benefício político partidário, para ficar de bem com o deputado que apoia a solução governativa dos Açores, o PSD, em pouco mais de 10 minutos alterou por completo a sua perspetiva e a sua posição”, condenou o deputado do Grupo Parlamentar do PS/Açores, sublinhando que para além da contradição quanto às questões legais, a coligação desvaloriza a posição pública dos eleitos locais.
Berto Messias assegurou que o PS/Açores não abdica da “preservação das competências e do direito que tem cada membro das câmaras municipais e das assembleias municipais, de desempenhar as suas funções” e que “esta proposta põe em causa e não preserva esse princípio fundamental, que é garantia que as Câmaras Municipais, os executivos camarários e as Assembleias Municipais têm para definir aquele que é o seu destino em cada um dos concelhos”.
“A Assembleia Legislativa dos Açores não pode, como os senhores muito bem sabem, recomendar matérias que não tenham a devida conformidade, quer do ponto de vista constitucional, quer do ponto de vista estatutário e quer do ponto de vista legal”, esclareceu. 
Também do ponto de vista político, referiu, “aprovar esta proposta é um desrespeito grosseiro, pelos membros das Câmaras Municipais e das Assembleias Municipais dos 19 concelhos da Região Autónoma dos Açores”.
Berto Messias referiu quer o parecer do Conselho Económico e Social dos Açores, que diz que “essas alterações só podem ser feitas havendo consenso alargado e claro dos órgãos autárquicos da Região Autónoma dos Açores”, e a posição da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) que “se pronunciou por unanimidade contra a proposta apresentada”.
“A nossa posição é absolutamente clara neste caso em concreto, quer pelas razões formais, mas, sobretudo, pela preservação daquele que é o direito competencial dos membros das Assembleias Municipais das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia. O PS não pode apoiar esta proposta, porque fazê-lo seria um profundo e grande desrespeito a essas pessoas que dão muito da sua vida, nalguns casos voluntariamente, a favor das nossas freguesias e das nossas autarquias”.
Berto Messias aproveitou a intervenção para manifestar a sua discordância com a dualidade de critérios da Mesa da Assembleia que, no ponto anterior da agenda, apontou supostas ilegalidades de uma proposta de alteração, mas neste caso “tenham permitido o agendamento desta proposta que é profundamente ilegal”.