O Partido Socialista não é nem obstáculo nem problema para a aplicação, na Região, de um sistema diferente do novo horário de trabalho de 40 horas determinado pelo Governo da República. O PS não concorda, nem considera necessário, nos Açores, aplicar a nova carga horária. Mas, como também fizemos questão de deixar claro, temos a convicção de que se trata de uma competência relativa da Assembleia da República, não sendo possível, que a Região possa, nessa matéria, legislar de forma diferente. O Partido Socialista teve, assim, o cuidado de – com uma linguagem precisa e clara – assumir uma posição inequívoca de oposição ao regime de 40 horas, mas sem criar nos trabalhadores e nas suas famílias falsas e demagógicas expectativas de a Região poder fazer o que não tem competência própria para fazer, isto é, de poder manter o atual regime de 35 horas. Embora haja fundadas dúvidas sobre a capacidade de decidir, na Região, de forma diferente, nem por isso o Partido Socialista deixará de tudo fazer, no âmbito das suas competências, para assegurar a manutenção do horário de 35 horas nos Açores. Somos contra uma lei – aprovada pela maioria PSD/CDS do Governo da República – que é aplicada de forma cega a toda a Administração Pública, sem ter em conta as necessidades laborais dos serviços e as particularidades e especificidades da Região Autónoma dos Açores. Somos contra uma lei que parece visar apenas aumentar a carga horária dos trabalhadores da Administração Pública, sem cuidar de questões fulcrais, designadamente a de procurar maiores eficiência e eficácia e produtividade dos seus serviços públicos. Uma lei que, recorde-se, insere-se no objetivo do PSD e do CDS de promover o despedimento de milhares de funcionários públicos. E porque somos contra essa lei, que, em primeiro lugar, esquece os trabalhadores – pedra fulcral e fundamental em todo o processo de reforma da Administração Pública –, anuncio que o Partido Socialista vai apresentar à Assembleia Regional uma Anteproposta de Lei,  a remeter para a Assembleia da República, que assegura a manutenção na região do regime de 35 horas de duração do horário normal de trabalho na Administração Pública dos Açores. Essa é, do nosso ponto de vista, a solução correta, segura e responsável para garantir que nos Açores se mantenha o atual horário de trabalho na Administração Pública. É também a forma de o PS poder contrariar uma lei que, em boa verdade, pouco mais é do que uma nova medida restritiva sobre os trabalhadores da Administração Pública – sem qualquer efeito prático assinalável – na sequência de outras, igualmente aprovadas pelo PSD e pelo CDS, que se revelaram injustas, desajustadas e infrutíferas. Esta solução é a forma segura e legalmente sustentável de garantir a manutenção do atual horário de trabalho na Região, sem qualquer constrangimento ou dúvida jurídica de competência ou legalidade. O Partido Socialista assume a sua responsabilidade e apresenta a solução que não levantará qualquer dúvida. Reafirmamos, também, que não nos oporemos a qualquer outra iniciativa que na Assembleia Regional venha a ser aprovada no sentido de manter, na região, esse regime de horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública, alertando, no entanto, para a possibilidade de esse caminho poder apenas criar falsas e infundadas expectativas nos açorianos, sem resolver o problema. Reafirmamos que não somos o problema, nem o obstáculo nesta questão do horário de trabalho na Administração Pública. Queremos ser, isso sim, a solução responsável e que assegure a concretização efetiva da manutenção do atual horário de trabalho. Assim, o Partido Socialista irá de imediato avançar com a anteproposta de lei que assegura juridicamente, de forma inequívoca, a manutenção das 35 horas de trabalho na Administração Pública Regional e fazer valer nos Açores um regime de carga horária dos trabalhadores da Administração Pública diferente do agora imposto pelo PSD e pelo CDS/PP, os únicos responsáveis por esta indesejável alteração. Que fique muito claro. O PS sempre disse que nos Açores não há funcionários públicos a mais. O PS considera que o PSD e o CDS têm promovido uma perseguição inédita aos funcionários públicos que se demonstra quer na redução dos seus rendimentos, no aumento da carga horário bem como com as sucessivas e reiteradas ameaças veladas de despedimento. Nos Açores, os funcionários públicos são, para o PS, parte da solução dos nossos problemas e não, como entende o PSD e o CDS, o problema em si mesmo. Apelamos, por isso, a todos os partidos políticos para que se possam juntar e aprovar esta iniciativa do PS/Açores que, estamos certos, é aquela que melhor serve os interesses dos Açores e dos açorianos