Na semana passada, em sessão plenária realizada na Assembleia Legislativa Regional, o Parlamento aprovou uma proposta do PS Açores que eliminará as taxas moderadoras nas consultas, análises clínicas e fisioterapia no Serviço Regional de Saúde.
Com os contributos do BE e IL, a partir de janeiro de 2023 as taxas moderadoras serão cobradas apenas nos serviços de urgências das unidades hospitalares, exceto se o utente tiver uma referenciação prévia ou se for internado através da urgência.
Previstas na Lei de Bases da Saúde, a introdução das taxas moderadoras, como uma comparticipação do utente no preço dos serviços prestados pelas unidades de saúde, teve como principal objetivo a moderação na procura pelos serviços de saúde, apresentando-se como uma estratégia para combater a má utilização e promover a otimização dos recursos de saúde.
O PS Açores, já em 2020, na sequência de uma proposta do BE, foi o único partido com assento parlamentar a apresentar propostas para eliminar taxas moderadoras, demonstrando, assim, o seu entendimento de que as taxas moderadoras se constituem como uma forma de copagamento que transfere para o utente um encargo adicional na utilização dos serviços de saúde, representando, deste modo, mais uma despesa no orçamento familiar, podendo revestir-se como um obstáculo na acessibilidade aos cuidados de saúde.
Assim, o PS Açores, coerente com o seu passado, consciente das consequências da conjuntura Pandémica, o conhecimento adquirido pela população da devida e necessária utilização dos recursos do Serviço Regional de Saúde, atenta ainda a atual crise inflacionista, entendeu que era chegado o momento de rever o regime em vigor.
Ainda para mais quando, em território continental, em maio deste ano, o Governo da República alterou o regime de cobrança de taxas moderadoras no SNS, mantendo-se apenas no atendimento em serviço de urgência, exceto quando exista referenciação prévia ou admissão a internamento através da urgência.
Esta era, portanto, uma atualização que se impunha para a qual o GPPS/A, em junho, já havia desafiado o Governo Regional a implementar, de modo que entrasse imediatamente em vigor, na sequência da impossibilidade resultante da lei travão que inibe aos deputados a apresentação de iniciativas que retirem receita ou adicionem despesa durante o ano em exercício.
Tal iniciativa não ocorreu por parte do Governo e a razão foi percetível pela voz do mesmo.
O Governo, ouvido na Comissão de Assuntos Sociais sobre esta matéria, considerou que os valores atualmente cobrados "não são muito significativos no orçamento das pessoas", para de seguida afirmar que "é importante e relevante" que se tenha "conhecimento do impacto que isto poderá ter ao nível dos orçamentos das unidades de saúde".
Portanto, o Governo Regional não é a favor da eliminação de taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde por se encontrar mais preocupado com a perda de receitas que irá ter ao invés de se preocupar com o orçamento das famílias Açorianas.
Ao mesmo tempo que o Governo criticava a proposta do PS Açores, apelidando-a de "avulsa", o PSD apresentava uma contraproposta que, por um lado retirava taxas moderadoras das urgências dos centros de saúde, para depois, por outro, as repor, propondo uma alteração nos utentes que até aqui se encontram isentos do pagamento, introduzindo uma "redução do pagamento".
No fundo dar com uma mão para depois retirar com a outra.
Foi por este motivo que a contraproposta do PSD, apoiada pelos restantes partidos da coligação, não foi aprovada.
Posto isto ficou claro o seguinte:
o Governo quer é governar-se e a coligação quer é sobreviver numa oposição cega ao PS, prejudicando as famílias.
Esta postura traduz uma diferenciação clara entre PS Açores e o Governo e a coligação:
ao PS Açores não preocupa que seja retirada alguma receita ao Governo, desde que sejam aliviadas as despesas às famílias Açorianas.
