A pouco mais de um mês das eleições legislativas, os órgãos de Governo próprio da Região estão a ser consultados sobre um Projeto de Decreto-Lei relativo ao regime jurídico das atividades espaciais. Resumidamente, o projeto legislativo visa garantir que o licenciamento das atividades de lançamento em todo o território nacional passa a ser da exclusiva competência do Ministro da tutela, devidamente assessorado por uma comissão técnica especializada que, pasme-se, poderá “consultar” as Regiões Autónomas. Na prática, esta proposta de alteração à Lei do Espaço retira essa competência às Regiões Autónomas, pervertendo inclusive legislação regional já em vigor. Ora, para além de não ser o momento mais adequado para a discussão deste projeto de Decreto-Lei, a supressão de competências que antes eram da esfera autonómica não pode deixar de merecer a crítica e o parecer negativo por parte dos órgãos de governo próprio da Região. A Autonomia, sobretudo em setores emergentes, deve ganhar relevo e não ser vista como um empecilho ou, no limite, um obstáculo a ultrapassar. As parcerias estratégicas não se constroem retirando um dos parceiros da equação. Há lições que, pelos vistos, demoram a ser interiorizadas.