Quando muitas vezes se refere que relativamente às dependências a nossa Região é a pior do País e que nada se fez ao longo dos últimos anos, a verdade é que aquando da discussão da proposta de Programa do Governo, na sessão plenária de dezembro na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional já havia sido chamado à atenção relativamente a esta área considerando que o mesmo se propôs a governar mais e melhor os Açores.
Contudo a realidade demonstra-nos que nada de diferente foi e/ou está a ser planeado na área das dependências.
Senão vejamos.
O Governo propôs-se a definir "uma verdadeira Estratégia Regional de Prevenção e Combate às Dependências, que promova uma abordagem articulada e eficaz para enfrentar este complexo flagelo social", considerando que "a complexidade do fenómeno exige uma intervenção multifatorial, consubstanciada em cinco dimensões: Prevenção, Dissuasão, Redução de riscos e minimização de danos, Tratamento, Reinserção."
Relativamente a esta matéria importa referir que já havia sido elaborado o Plano de Ação Regional de Intervenção em Comportamentos Aditivos e o Plano Regional de Redução dos Problemas Ligados ao Álcool com todos os cinco eixos mencionados e com 8 contextos de intervenção: família, escola, espaços recreativos noturnos, espaços extremos, comunidade, laboral, desportivo, cultural.
Por outro lado, para a implementação da referida estratégia, o Governo Regional comprometeu-se a assegurar "a melhoria do funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), alargando a sua implementação a todas as ilhas e dotando-as dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao cabal cumprimento das suas atribuições legais".
Importa referir que as CDT são estruturas que fazem a ligação dos indiciados à saúde, não são estruturas de tratamento mas de encaminhamento. Foram criadas equipas técnicas de suporte nas CDT para motivação para o tratamento e atendendo ao número de indiciados em cada ilha é muito duvidoso o custo-benefício de criar CDT em todas as ilhas. O que estava a ser trabalhado era nas ilhas que não têm CDT existir um elemento de ligação em cada unidade de saúde. Sempre que fosse necessário os elementos da CDT deslocarem-se a uma ilha a Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências financiava os custos, tendo sido acordado com as CDT criar uma rubrica para financiar seguros para os indiciados que necessitassem fazer trabalho comunitário, encontrando-se ainda em apreciação se era possível atribuir um complemento remuneratório aos elementos das CDT.
Não obstante, este Governo propôs-se a proceder ao "reforço do apoio às famílias que precisam de informação, de apoio psicológico, de acompanhamento próximo e de ajuda a todos os níveis".
Ora, em bom rigor, o apoio psicológico e orientação bem como tratamento da co dependência já era feito sempre desde que a família o solicitasse e aceitasse.
Propôs-se ainda o Governo Regional ao "investimento consolidado na intervenção nas Escolas, numa estratégia global de prevenção do consumo e promoção de estilos de vida saudáveis".
Sobre esta matéria importa dizer que houve a criação de equipas de saúde escolar em todas as unidades de saúde de ilha e em todas as unidades orgânicas. De acordo com o Manual de Saúde Escolar, temas obrigatórios por lei, temas prioritários por lei e resultados obtidos no Sistema de Vigilância de Comportamentos de Risco, é feito um Plano de Atividades por Unidade Orgânica.
Foram ainda implementados na saúde escolar programas como "Aqui Não Tocas" - prevenção do abuso sexual, "O Meu ID na Internet" - prevenção do mau uso da internet e do cyberbullying, o projeto "BalanSa" - sobre a alimentação, entre outros.
Proposta foi ainda "a monitorização permanente da evolução do fenómeno que proporcione informação sistematizada para apoio à decisão em matéria de políticas públicas de prevenção e combate às dependências na Região", sendo que já existe o sistema de vigilância de comportamentos de risco que envolve as várias áreas (comportamentos aditivos, alimentação, bullying, acidentes, higiene, saúde afetivo sexual), um inquérito bianual que nos permite ter informação por região e por Unidade Orgânica.
Para além disso foram criadas Redes Locais de Intervenção em todos os concelhos da Região com assinatura de carta de compromisso entre diversas entidades, sendo que cada concelho deverá ter o seu plano integrado no Plano de Ação Regional de Prevenção e Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências (PARPICAD).
Portanto, no que concerne a dependências o que daqui se depreende é que o que existe atualmente é uma forte dependência governativa em falácias...