Opinião

Garantias

Agora que a atualidade política está centrada na orgânica e composição do Governo 13 da nossa Autonomia, recuemos ligeiramente.
A sete de novembro passado, dizia o RR ter garantias de "uma legislatura estável". E mais asseverava: "a coligação obteve de outros partidos - a Iniciativa Liberal e o Chega - o compromisso escrito de um apoio parlamentar estável, para o período da Legislatura, e que compreende todas as decisões da competência da Assembleia Legislativa de que depende o início e a continuidade em funções do executivo regional".
Com meridiana clareza, e em cotejo com o Estatuto, tal asserção implica, no mínimo, o compromisso mínimo de viabilização do programa do governo, a reprovação de moções de censura, a aprovação de moções de confiança e dos orçamentos anuais.
Face ao clamor levantado, o PSD disponibilizou esses acordos. Do se cotejo, constata-se abissais diferenças, ao nível da colaboração parlamentar, pois o acordo entre a iniciativa liberal e o PSD não integra esses compromissos, limitando-se, nos princípios proclamatórios, a exaltar piamente as putativas virtudes da estabilidade da Legislatura.
Notícia deste jornal da passada quinta-feira, citando fontes do gabinete do RR, afirma que os documentos entregues na Madre de Deus, e assinados entre estes dois partidos, garantem a "aprovação do programa de governo" e a "aplicação desse programa nos sucessivos orçamentos para 2021, 2022, 2023 e 2024".
Ora, esta divergência não é de somenos, e levanta fundadas dúvidas: os documentos tornados públicos são exatamente os mesmos que foram disponibilizados ao RR? Em caso afirmativo, e ao arrepio da notícia referida, o RR considerou as garantias constantes do documento publicitado, assinado com a Iniciativa Liberal, como suficiente e bastante para fundamentar a sua decisão?
Esclarecimentos impõem-se!