Opinião

O problema da Constituição?

Há o problema formal… O Senhor Presidente da República esteve bem quando indigitou Pedro Passos Coelho como Primeiro-Ministro em gestão com a obrigação de constituir um Governo para o país. Esteve bem porque a coligação de direita foi a força política mais votada, sendo, portanto, responsável por conseguir formar Governo na Assembleia da República. Formalmente o processo constitutivo começa agora, apesar de Pedro Passos Coelho ter há muito tempo rejeitado qualquer entendimento com o Partido Socialista. Não obstante toda esta informação ser conhecida deve o Presidente da República dar a possibilidade formal de se chegar a um entendimento entre as diversas forças políticas - todas sem exceção! – e a coligação vencedora. Esta indigitação respeita os resultados eleitorais e responsabiliza diretamente a coligação de direita pela constituição de um Governo em plenitude de funções. Indigitado o Primeiro-Ministro, a constituição de um Governo sai da alçada do Presidente da República e passa para a esfera direta da Assembleia da República onde, por consequência do nosso sistema político e do sufrágio que a constitui, as maiorias absolutas dos deputados formadas são, inquestionavelmente, representativas da vontade do povo português. Ora, rejeitada na Assembleia da República, por uma maioria absoluta de deputados, a possibilidade o Governo de coligação PSD/CDS-PP se constituir, por dedução óbvia, estarão também respeitados os resultados eleitorais. Qualquer jurista, mesmos os mais desatentos ou que os têm medo que os comunistas lhe comam os filhos ao pequeno-almoço, o reconhecerão. Nesta situação o que deve fazer o Presidente da República? Em primeiro lugar deve fazer o que sempre disse: assegurar a estabilidade política. Ou seja, assegurar o normal funcionamento do país e das suas instituições. Imperativamente deve evitar, ele próprio, se tornar na causa da instabilidade política no país, com a abertura de um conflito entre órgãos de soberania ou responsável por ameaças de governos de iniciativa presidencial - sim, porque ameaçar deixar um governo em gestão até junho é, na prática, manter um governo limitado apenas com a sua chancela! - há muito tempo eliminado da nossa Constituição. Excluída inevitavelmente a primeira hipótese, não resta ao Presidente da República se não respeitar o desenho do nosso sistema constitucional e procurar uma solução que possa cumprir os preceitos da estabilidade política e da vontade do povo e, esta é aquela que obtenha uma maioria absoluta de votos na Assembleia da República. E há o problema moral. Sim! Passos Coelho ganhou as eleições mas não percebeu que os resultados não eram os mesmos e que os votos que obteve não lhe davam mandato para governar, a não ser que conseguisse convencer outro/outros partido(s) a viabilizar a sua solução. Sim! A responsabilidade era sua e desprezou-a, maltratou-a, abandonando as negociações unilateralmente com o PS e tentando humilhar e provocar o Secretário-Geral do PS, dando a entender que era capaz de comprar o PS se lhe oferecesse uns lugares no governo. Tal atitude empurrou o PS para os braços da esquerda parlamentar, na busca da estabilidade política e na tentativa de evitar que o país caísse no caos. Sim! A esquerda aparentemente percebeu o momento de responsabilidade que o país necessita e disponibilizou-se para viabilizar, não um governo seu, mas sim um governo do PS que evite que o país caia no caos da instabilidade política. Não! Não merecemos ter um Presidente da República assim: que diz aos portugueses que há partidos sérios e outros para fazer número; que considere como válidas apenas a ideias que professe; que apenas aceita, em democracia, os resultados eleitorais que estejam de acordo com as suas convicções; que aceite o princípio dos votos bons – os que cabem no seu quadro mental - e os outros, os votos maus e inúteis; e, que para afirmar todo este preconceito, em relação a uma parte da sociedade, esteja disposto a deixar Portugal sem Governo e Orçamento durante um ano. Em suma, um fanático capaz de arruinar tudo e todos para que se cumpra o seu propósito!