Opinião

Autonomia com novas receitas

As Leis de Finanças Regionais e pelo menos duas revisões constitucionais realizadas na vigência de governos socialistas dos Açores e do Continente estabeleceram avanços muito significativos nas prerrogativas autonómicas, de segurança e previsibilidade de receitas financeiras. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, “lei de valor reforçado”, estabelece que “A Região dispõe, para as suas despesas, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nela cobradas ou geradas” […] (sic).É nesta parte de “receitas geradas” que uma próxima revisão estatutária deve ser clarificada. Pela história da autonomia e das medidas positivas para os Açores, os governos socialistas na república têm sido, insofismavelmente, mais “autonómicos”. De novo, ganharemos com um governo da república socialista porque o entendimento voltará a estar mais facilitado. Tal não significa nenhuma passividade da nossa parte porquanto novos avanços autonómicos também deverão significar novas receitas, por exemplo, parte daquelas que a NAV tem em Santa Maria, da PT com o tráfego que passa no cabo submarino dos nossos fundos oceânicos, dos serviços de meteorologia junto dos aeroportos, da ANA agora privatizada mas que continua a ter receitas em solo açoriano, dos CTT, da FLAD… Mesmo regionalizadas, a Educação e Saúde estão consignadas na Constituição como direitos transversais pelo que na escolaridade obrigatória e na saúde um dia talvez seja necessário rever a contribuição nacional para estes dois setores mesmo que em percentagens sempre inferiores a 50% para se garantir quaisquer devaneios centralistas nacionais. Reafirmo a grande batalha jurídica e política sobre as chamadas competências partilhadas do NOSSO MAR, sempre a merecer a maior firmeza e sustentação. Todos os agentes políticos pró-Açores deveriam banir do seu léxico o “impropério científico” de “extensão da plataforma continental” e substituir esta esperteza saloia continental pela denominação apropriada de “plataforma açoriana atlântica ou oceânica”. Em termos da ciência geológica seria o correto e em termos políticos o conceito faz-se com atributos principais. Não é de somenos pois, como disse Foucault “ as palavras receberam a missão e a tarefa de representar o pensamento”. Se, este é de defesa da autonomia, então as palavras têm de ser consequentes para a nossa permanente afirmação e desenvolvimento.