Independentemente da cor política a que pertencemos ou simpatizamos há factos que são inegáveis: - Na próxima reunião da Assembleia Legislativa será aprovada uma proposta do Governo dos Açores de redução de impostos que permitirá baixar o IRS a 90% das famílias Açorianas, com particular enfoque - mas não só, porque todos os rendimentos serão abrangidos – aos mais carenciados abrangidos pelo primeiro e segundo escalão deste imposto; - Esta redução no IRS supera, inclusive, a existente antes do Governo da República nos subir os impostos, em 2014, pois então apenas o 1.º escalão gozava de uma redução de 30% face ao Continente, mantendo dos restante um diferencial de 20% e, com esta proposta, o 1.º retorna aos 30%, o 2.º passa para 25% e os restantes mantêm-se nos 20%; - O IVA, na taxa reduzida e intermédia, vai baixar, respetivamente, 1 ponto percentual, tornando mais baratos os bens alimentares de primeira necessidade e medicamentos; - Todo este enorme esforço do aumento líquido do rendimento disponível das famílias é feito da forma correta - sem por em causa o investimento público necessário para uma economia periférica como a nossa - suportado apenas na gestão mais eficiente da administração pública e num financiamento. Se é certo que alguma oposição partidária, liderada pelo PSD, certamente, irá exigir, reduções em todas as taxas, incluindo nos lucros das empresas, também é certo que não conseguiram materializar tecnicamente a forma de o fazer. O meu distinto amigo Pedro Gomes, invocando uma velha máxima do partido Republicano americano - que W. Bush apregoou e implementou com os resultados que se conhecem - afirmou mesmo que “nesta matéria fiscal, entre o Estado e as pessoas, prefiro as pessoas”, como se o dinheiro nas mãos do Estado fosse, obrigatoriamente, desperdício e nas mãos do indivíduo, a opção com maior retorno. Esta análise puramente ideológica, que do ponto vista científico não consegue ser comprovada - a não ser em casos de economias radicais como as comunistas - tem algo de contraditório e de duvidosa validade técnica quando confrontada com argumentos posteriores de Pedro Gomes e Duarte Freitas. Em primeiro lugar, convém esclarecer que o grosso da despesa corrente é constituída por remunerações e por outras despesas de funcionamento, como água, luz e comunicações, que têm vindo sucessivamente a ser cortadas. Se é para sustentar a descida de impostos por aqui, não será certamente em grande montante. Para atingir uma redução radical de impostos resta-nos, portanto, cortar no investimento público que é sobretudo coparticipado por fundos da UE. Em segundo lugar, quer Pedro Gomes quer Duarte Freitas, na atividade política, têm vindo sucessivamente a reivindicar mais investimento público nas nossas ilhas pelo facto de ser impossível promover economias de escalas num território tão disperso e pouco povoado como o nosso. Na prática, o PSD sempre defendeu, tal como o PS, que o dinheiro na mão do Governo dos Açores (Estado) deve promover o investimento público para fomentar o emprego e o nosso tecido empresarial (as pessoas). Aliás, o próprio líder do PSD, Duarte Freitas, defendeu em plenário o alargamento de um “instrumento financeiro” de investimento público (Parcerias Público Privadas) para todas as ilhas do arquipélago, uma opção que a ser tomada poderia ser um “um buraco financeiro que chegaria à Nova Zelândia” Ora, como sempre afirmei, não havendo mais onde cortar não é possível “querer chuva na eira e sol no nabal”. Ou seja, para diminuir os impostos na sua plenitude o PSD teria que abdicar de uma das suas principais bandeiras. Argumentar que se poderia escolher cortar alguns investimentos públicos ou aproveitar as verbas não executadas no Plano de investimentos também não colhe, pois se no primeiro caso, ao cortarmos em investimentos coparticipados poderíamos estar abdicar de mais 270 milhões de euros de investimento público, e no segundo caso, deveria o meu amigo Pedro Gomes saber, as verbas não executadas no Plano da Região não o foram pelo facto do GR não ter tido a respetiva receita e não por ter sobrado receita. A ser este o caso, a Região teria transitado o ano com um superavit e não com um deficit. Assim, cumprimos a solução mais equilibrada: reduzimos os impostos na medida das nossas possibilidades, para aqueles que mais necessitam, e não abdicamos do investimento público.