O Grupo Parlamentar do PS/Açores apelou hoje ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para que intervenha no sentido de garantir o cumprimento rigoroso do Regimento, para evitar ilegalidades como as que foram cometidas na reunião de hoje, pelo presidente da Comissão de Economia, Paulo Simões, com a desvirtuação do regime de urgência.
Em causa está a decisão de promover a apreciação conjunta de uma iniciativa do PSD com a proposta do PS/Açores para a criação do Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas, cuja urgência foi aprovada por unanimidade em plenário, colocando ambas em igualdade de circunstâncias, apesar de apenas uma beneficiar desse enquadramento.
Para Carlos Silva, esta atuação não só desrespeita o processo de definição da agenda, como compromete o tratamento diferenciado que deve ser dado às iniciativas com carácter de urgência, cuja tramitação deve refletir a prioridade atribuída pela Assembleia.
“O que está em causa não é a possibilidade de apreciação conjunta de matérias semelhantes, mas sim a forma como essa decisão foi introduzida, à margem das regras e ignorando o enquadramento específico de uma iniciativa com urgência aprovada”, sublinhou o socialista.
“O PS/Açores considera que o Presidente da Comissão de Economia fez uma leitura parcial do Regimento, ao invocar o artigo relativo à apreciação conjunta de iniciativas sobre matéria idêntica, ignorando as disposições que regulam a fixação da agenda e o regime de urgência, criando uma situação de tratamento indevido entre iniciativas com enquadramentos distintos”, acrescentou. 
Face à gravidade da situação, o Grupo Parlamentar do PS/Açores irá remeter ao Presidente da Assembleia Legislativa uma exposição detalhada dos factos, alertando para o incumprimento das regras regimentais e solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias para salvaguardar a transparência, a imparcialidade e o regular funcionamento dos trabalhos parlamentares.
“O respeito pelo Regimento não é facultativo e a sua aplicação não pode ser seletiva, sob pena de se comprometer a credibilidade das instituições e a confiança no processo democrático”, concluiu Carlos Silva. 

Ponta Delgada, 30 de abril de 2026