Face à tentativa de ataque político ao PS/Açores, através de nota de imprensa hoje divulgada pelo Governo Regional sobre a SCUT de São Miguel, o Grupo Parlamentar do PS/Açores considera importante esclarecer o seguinte:

1. Considerando o disposto no ponto 9. Parcerias Público-Privadas do Relatório que acompanha a Proposta de Orçamento da Região para 2026 e citamos: “Na sequência da recente decisão arbitral, não transitada em julgado, que condena a Região a uma compensação financeira de cerca de 4 milhões de euros, efetivada mediante prorrogação do prazo de vigência da concessão, esse valor foi acrescido às responsabilidades vincendas.”

2. Considerando a nota do Governo dos Açores dirigida à imprensa onde afirma no ponto 3: “Numa primeira instância, o Tribunal Arbitral, numa sentença datada de outubro de 2025, condenou a Região a compensar financeiramente a concessionária em quatro milhões de euros, convertendo essa compensação financeira em prazo adicional de exploração a favor da concessionária.”

3. Considerando ainda o ponto 5 da mesma nota, que afirma que “O valor inscrito na proposta de Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026 é obrigatório por lei, nomeadamente o acréscimo de quatro milhões de euros às responsabilidades vincendas da concessão, dada a decisão do Tribunal Arbitral (de que o Governo dos Açores recorreu) e o necessário acautelamento para a eventualidade de se efetivar essa compensação financeira.”

O que resulta, dos pontos acima referidos, é que o Governo Regional dos Açores:

1. esconde informação sobre a prorrogação do prazo da concessão;
2. imputa para 2036 o pagamento de uma compensação a atribuir à SCUT, por um evento ocorrido durante a pandemia e decidido pelo Tribunal em 2025;
3. ludibria os Açorianos, negando a prorrogação do prazo e o aumento dos custos e, simultaneamente, confirmando – nos pontos 3 e 5 da própria nota à imprensa -, a informação veiculada pelo PS/Açores:
   1. 1. Ponto 3. “convertendo essa compensação financeira em prazo adicional de exploração a favor da concessionária”;
      2. Ponto 5. “o acréscimo de quatro milhões de euros às responsabilidades vincendas da concessão”.

Desta forma, o PS/Açores reitera a acusação de que o Governo Regional escondeu do Parlamento a prorrogação do prazo da concessão da SCUT de São Miguel e o respetivo aumento de custos.

Ponta Delgada, 19 de novembro de 2025