O Grupo Parlamentar do PS/Açores considera inaceitável que o Governo Regional tenha omitido da Assembleia Legislativa informações essenciais sobre o aumento de custos associados à SCUT de São Miguel, nomeadamente a prorrogação do prazo da concessão, que implica encargos plurianuais para a Região sem qualquer autorização do Parlamento.

Segundo o Vice-presidente da bancada parlamentar, Carlos Silva, “na análise ao Orçamento para 2026, identificou-se a referência a uma compensação financeira de cerca de quatros milhões de euros efetivada mediante prorrogação do prazo de vigência da concessão”.

Segundo o socialista, “uma decisão desta natureza não pode ser tomada à porta fechada nem decidida unilateralmente pelo Governo, uma vez que altera as bases da concessão e carece obrigatoriamente de aprovação parlamentar”.

Carlos Silva alerta que esta situação levanta sérias dúvidas sobre a legalidade da atuação do Governo Regional, que poderá ter ultrapassado as suas competências ao assumir compromissos financeiros plurianuais sem o devido enquadramento legal e sem prestar qualquer informação à Assembleia.

Perante esta opacidade, Carlos Silva solicitou ao Governo Regional cópia da decisão arbitral que impõe a compensação, do eventual acordo celebrado com a EUROSCUT e dos pareceres jurídicos e estudos económicos que sustentem a decisão governativa de prorrogar o prazo da concessão.

“O PS/Açores vai defender sempre a transparência, o rigor financeiro e o respeito pelas competências da Assembleia Legislativa, protegendo os interesses dos Açorianos e garantindo que nenhuma decisão com impacto nas contas públicas é tomada sem escrutínio democrático”, concluiu Carlos Silva.

Ponta Delgada, 19 de novembro de 2025