Apoios para Associações Açorianas em risco devido a alterações legislativas propostas pelo Governo

PS Açores - 23 de novembro

Vasco Cordeiro alertou esta terça-feira, no Parlamento Açoriano, que as associações e entidades sem fins lucrativos poderão perder apoios, caso a proposta do Governo Regional para o Plano e Orçamento para 2023 seja aprovada tal como foi apresentada.

O líder parlamentar do PS e Presidente do PS/Açores referia-se às alterações introduzidas pelo Governo Regional aos Decretos Legislativos Regionais 18/2005 de 20 de julho e 30/2006 de 8 de agosto.

Em causa o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores, destinado a apoiar entidades sem fins lucrativos que realizem eventos de animação turística e promoção do destino Açores, e o DLR que estabelece o regime de contratos-programa de investimento com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores, para iniciativas que requeiram um esforço financeiro superior, com comparticipação pública mais elevada.

Vasco Cordeiro questionou as “alterações bastante significativas” que o Governo Regional pretende introduzir e que “alteram por completo a razão de ser e a forma como esses decretos funcionavam”.

"Estamos a falar da atribuição de incentivos a iniciativas no âmbito do turismo, promovidas por associações ou entidades análogas, ou seja, entidades sem fins lucrativos e da atribuição de apoios através de contratos-programa a entidades também sem fins lucrativos. Aquilo que o Governo propõe é permitir que cooperativas e empresas particulares, com fins comerciais e lucrativos, possam também concorrer a estes apoios, em concorrência com as associações sem fins lucrativos”, realçou Vasco Cordeiro.

O Presidente do PS/Açores questionou, diretamente, a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (SRTMI), Berta Cabral, sobre essa opção do Executivo para 2023, que demonstrou insegurança em relação a esta matéria.

"Qual é a justificação, qual é o racional para esta proposta de alteração por parte do Governo? As associações que até agora beneficiavam em exclusivo destes apoios passam a ter a concorrência e a disputar verbas com cooperativas e com qualquer sociedade comercial, o que irá prejudicar as pequenas associações que por todas as ilhas recorriam a estes apoios”, salientou o líder dos socialistas Açorianos.

Vasco Cordeiro frisou que as sociedades comerciais e as empresas “já têm a possibilidade de ir aos sistemas de incentivos”, passando a “poder aceder também a estes apoios, destinados às associações sem fins lucrativos”.

"O Governo Regional propõe, ainda, que estes diplomas passem a ser regulamentados por portaria da SRMTI. Estes diplomas funcionam, num caso há 16 anos e no outro há 17, sem qualquer necessidade de regulamentação, nos exatos termos aprovados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Porquê é que o Governo sente agora a necessidade de regulamentá-los?”, questionou o Presidente do PS/Açores, Vasco Cordeiro.