“A audição da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Alienação do Capital Social da SATA Internacional, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores constituirá uma quebra do dever de absoluto sigilo, com a qual o Grupo Parlamentar do PS/Açores não poderá compactuar”, afirmou José Ávila, esta quarta-feira, depois da reunião da Comissão de Economia. O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores recordou à oposição o que determina a Lei Quadro das Privatizações: “Os membros de cada comissão especial ficam vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações relativos às empresas a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções”. José Ávila referiu também o que está consagrado no despacho de constituição da referida comissão: “Os membros da comissão ficam vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções”.