O Grupo Parlamentar do PS/Açores entregou um Projeto de Deliberação sobre os procedimentos de levantamento da imunidade parlamentar dos deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para prestação de declarações, em todas as posições processuais possíveis, quer em processo penal, quer em processos administrativos (designadamente disciplinares e de contraordenação). O documento assinado pelos deputados do GPPS, recomenda que a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores solicite um Parecer de Legalidade, ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República. A iniciativa dos deputados do PS Açores surge na sequência das recentes declarações do Presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, que considera que apenas um Juiz poderia suscitar o levantamento da imunidade a dois deputados, num processo de Inquérito Penal. O Grupo Parlamentar do PS Açores constata que este entendimento é diferente da interpretação já expressa junto do Parlamento dos Açores por parte de diversos Magistrados do Ministério Público que, invocando inclusive Circulares da Procuradoria Geral da República, têm solicitado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o levantamento da imunidade parlamentar de deputados. No Projeto de Deliberação os deputados do PS Açores esclarecem que a Assembleia, “quer através dos seus serviços de assessoria jurídica, quer da respetiva Comissão especializada em matéria de Assuntos Parlamentares e do Plenário”, nunca “recusou ou protelou a resposta política solicitada por qualquer Autoridade Judiciária”. Aliás, essa tem sido a prática aceite por todos os Partidos com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. No entanto, agora que se verificam diferentes posições, o GPPS considera que é “urgente” e do “máximo interesse” do Parlamento, da Região Autónoma dos Açores e do Estado de Direito”, garantir que a Lei seja estrita e rigorosamente cumprida, “sobretudo quando a mesma suscita interpretações dúbias e práticas divergentes”. A iniciativa socialista pretende também recomendar que a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, “quando confrontada com situações idênticas, à que suscitou a Nota de Imprensa do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, comunique às respetivas Autoridades Judiciárias o concreto Parecer supra-referenciado, do Meritíssimo Juiz Presidente desse Tribunal, para os devidos efeitos”.