O Conselho do Governo, reunido, a 17 de janeiro, na Horta, aprovou um conjunto de deliberações, das quais se destacam as seguintes:   1. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que, entre outras matérias, elimina a entrevista como elemento de seleção de candidatos nos concursos públicos para admissão na Administração Regional dos Açores. Com esta decisão do Governo dos Açores, a qual será agora enviada para a Assembleia Legislativa, os únicos métodos de seleção passam a ser a prova de conhecimentos e a avaliação curricular. Esta matéria constitui um compromisso assumido pelo Presidente do Governo e agora cumprido, com o objetivo de reforçar as garantias de objetividade, transparência e fiscalização das decisões de admissão de candidatos para a administração regional. Esta proposta de decreto legislativo regional procede também a um conjunto de adaptações tendo em conta a natureza e as caraterísticas próprias e específicas da estrutura organizativa da Administração Regional dos Açores, designadamente os quadros regionais de ilha, o regime de mobilidade profissional, a Bolsa de Emprego Público (BEP-AÇORES), bem como regras relativas a diversos procedimentos administrativos que carecem de prévia autorização no âmbito da orçamentação e gestão das despesas com pessoal e no recrutamento de pessoal. Atendendo à matéria constante desta proposta de diploma, e tendo em conta que o poder de aprovar esta matéria aí radica em exclusivo, cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no decurso do processo legislativo, promover os procedimentos decorrentes do direito de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.   2. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Paleoparque de Santa Maria. A mais oriental e antiga ilha do arquipélago dos Açores possui fósseis marinhos únicos, no contexto regional e nacional, e as suas jazidas fossilíferas constituem um verdadeiro laboratório ao ar livre com relevância internacional, conforme atestam estudos científicos recentes. Pelas suas particularidades, a história e o património geológico e paleontológico de Santa Maria exigem uma interpretação e divulgação que seja acessível a todos os que vivem ou rumam a esta ilha, tanto mais que existem vários locais onde se conhece a ocorrência de fósseis. Neste contexto, o Governo dos Açores desenvolveu, ao longo dos últimos anos, um conjunto de iniciativas, com destaque para a Rota dos Fósseis, para o circuito interpretativo da Pedreira do Campo e para Casa dos Fósseis. Numa perspetiva de continuidade e complementaridade dessas iniciativas foi desenvolvido o projeto do Paleoparque de Santa Maria. A criação deste Paleoparque tem como objetivo a proteção e a manutenção da paleobiodiversidade e a integridade dos valores geológicos e dos recursos e valores naturais e culturais que lhe estão associados, por via da preservação de elementos paleontológicos e geológicos notáveis, bem como a divulgação desse rico espólio existente na ilha, onde se inclui a maior jazida multiespecífica de fósseis a céu aberto do Atlântico Norte, promovendo a diversidade da oferta de turismo de natureza dos Açores. Com esta proposta de Decreto Legislativo Regional são classificadas 20 jazidas fósseis, distribuídas pelas categorias de relevância internacional, nacional e regional. A criação do Paleoparque de Santa Maria tem o reconhecimento da Associação Internacional de Paleontologia.   3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que, após parecer positivo da Câmara Municipal de Ponta Delgada, procede à suspensão parcial do Plano Director Municipal, o qual constitui mais um passo para a requalificação da zona da Calheta de Pêro de Teive, nomeadamente a demolição das galerias comerciais inacabadas. A Urbanização Pêro de Teive, na cidade de Ponta Delgada, encontra-se subaproveitada urbanisticamente e em estado de degradação, sendo urgente proceder à sua reformulação e requalificação. O projeto de requalificação em causa consiste numa redução substancial do volume edificado, através da demolição parcial da construção existente acima da cobertura do estacionamento e na criação de um amplo espaço público de lazer e estadia com zonas verdes e pavimentadas, contemplando ainda a construção de uma unidade turística e área comercial, materializada em dois volumes, sendo mantida uma área ampla abaixo da cobertura destinada a serviços, áreas técnicas e estacionamento público. Para além disso, este projeto prevê a construção de um conjunto de apartamentos turísticos de quatro estrelas, com 85 unidades de alojamento, uma sala de eventos com cerca de 250 m2, uma piscina interior e uma passagem de ligação superior com o Azor Hotel. Esta unidade turística é integrada no projecto de reestruturação e requalificação da Urbanização Pero de Teive, um investimento privado de montante superior a 9,3 milhões de euros, classificado como Projeto de Interesse Regional.   4. Aprovar os princípios técnicos, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis à primeira edição do Orçamento Participativo dos Açores. O primeiro Orçamento Participativo (OP) dos Açores foi aprovado no âmbito do Orçamento da Região para 2018 e tem uma dotação prevista de 600 mil euros. Será dividido por quatro áreas, nomeadamente Ambiente, Inclusão Social, Juventude e Turismo, e desagregado por ilha. Com a aprovação desta Resolução, é definida a operacionalização deste importante instrumento de valorização e promoção da Democracia Participativa nos Açores. Podem apresentar propostas às áreas temáticas do Ambiente, Inclusão Social e Turismo todos os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, nacionais ou estrangeiros. Para a área temática da Juventude podem apresentar propostas ao OP Açores os jovens com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos, inclusive. A apresentação de propostas é feita através da plataforma eletrónica do OP Açores ou nos encontros participativos que serão promovidos nas várias ilhas. A primeira edição do Orçamento Participativo dos Açores terá as seguintes fases: Fase A – Apresentação de propostas, entre os meses de fevereiro e abril (inclusive); Fase B – Análise técnica das propostas por cada um dos departamentos com competência nas áreas das propostas apresentadas e transformação de propostas em propostas a votação, com calendário, modo de execução e previsão de investimento, entre 01 de maio a 24 de junho de 2018; Fase C – Publicitação da lista provisória de propostas a votação e período para apresentação de reclamações por parte dos proponentes, entre 25 de junho a 01 de julho 2018; Fase D – Votação pelos cidadãos das propostas a votação disponibilizadas na plataforma eletrónica, entre 2 de julho a 30 de setembro de 2018; Fase E – Apresentação pública das propostas vencedoras, conversão das mesmas em projetos e consequente inscrição nos orçamentos respetivos, divulgando-se a avaliação preliminar da primeira edição do OP Açores e dando-se início à preparação da segunda edição, no decurso do mês de outubro de 2018.   5. Autorizar a revisão do Contrato de Cooperação celebrado entre o Governo Regional e a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Vila de Santa Cruz da Ilha das Flores para assegurar o financiamento para a conclusão da requalificação do Serviço de Apoio ao Domicílio na freguesia de Santa Cruz, incluindo todas as despesas inerentes à preparação e execução da empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao funcionamento desta resposta social. Esta revisão prevê um acréscimo, num valor até aproximadamente 330 mil euros, ao apoio já definido para este investimento, o que perfaz um montante máximo de apoio de aproximadamente dois milhões e oitenta mil euros. Este investimento assume especial relevância para garantir a melhoria das condições na prestação do serviço de apoio ao domicilio para a população idosa da Vila de Santa Cruz das Flores.   6. Apoiar a participação, nas respetivas competições europeias, do Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, na Praia da Vitória, e do Grupo Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos, na lha do Pico, em Ténis de Mesa, e da Associação de Jovens da Fonte do Bastardo e do Clube Kairós, em Voleibol. O Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal é apoiado em cerca de 18 mil euros; O Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos é apoiado em cerca de 14,3 mil euros; A Associação de Jovens da Fonte do Bastardo é apoiada em cerca de 15,8 mil euros; O Clube Kairós é apoiado em cerca de 10,7 mil euros.   7. Aprovar a criação do Fórum Regional do Álcool e Saúde, que se constitui como uma plataforma representativa das entidades comprometidas com a minimização dos danos provocados pelo consumo abusivo de álcool, com o objetivo de fomentar a partilha, discussão e reflexão sobre esta problemática e os seus impactos. Este Fórum Regional será uma plataforma em que um conjunto alargado de entidades aderem a uma carta de compromisso, tendo por base as metas e objetivos gerais definidos no Plano Regional de Saúde 2014-2016 – Extensão a 2020, na Área de Intervenção nas Dependências, através do Plano de Ação Regional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2018-2020. Este é, assim, um passo importante para o início de uma plataforma representativa de todas as partes interessadas da sociedade civil, que se comprometam a reforçar as ações necessárias à minimização dos danos provocados pelo consumo abusivo de álcool. Só será possível combater com mais eficácia o flagelo do consumo abusivo de álcool, com sinergias e parcerias entre todos os intervenientes no setor. Esta Plataforma assume a promoção e coordenação desse trabalho em rede como principal objetivo.   8. Autorizar a abertura do concurso público para corte e venda de madeira criptoméria destinada à exportação, acrescido de reflorestação de um total de 345 hectares, na ilha de São Miguel. O concurso terá um prazo de cinco anos, período que se estima dar garantias de fornecimento regular de material lenhoso às empresas, que necessitam de consolidar as relações comerciais com os seus clientes. As áreas de corte e reflorestação vão abranger unidades de gestão florestal dos Núcleos Florestais da Tronqueira, da Achadinha e de Água Retorta, inseridos no Perímetro Florestal da Ilha de São Miguel, envolvendo os concelhos de Nordeste e Povoação. O Governo dos Açores iniciou em 2014 a gestão ativa das áreas florestais que tem sob sua responsabilidade, através da seleção de áreas para corte e da definição de um conjunto de operações e normativos a atender na sua exploração. Estas opções, que se consubstanciam num Plano de Gestão Florestal e que levam ao reordenamento florestal das áreas exploradas, visam também o rejuvenescimento da floresta pública açoriana, com respeito pelos valores naturais que lhe estão associados e tendo o cuidado de minimizar os impactos muitas vezes associados a este tipo de ações. Com esta medida, o Governo dos Açores procura potenciar o surgimento de novos negócios na área da transformação e inovação, associadas à fileira da madeira, e contribuir para o aumento das exportações. Entre 2014 e 2017 foram lançados a concurso para corte de madeira e reflorestação 362,4 hectares na ilha de São Miguel, correspondendo a um volume de madeira cortada de 44 mil metros cúbicos e a um volume de madeira exportada de cerca de 27 mil metros cúbicos. A Criptoméria Japónica é uma das espécies mais representativa da produção florestal dos Açores.   9. Autorizar a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal e da proteção dos animais de companhia, até ao limite orçamental de 3,65 milhões de euros. Os apoios financeiros destinam-se à realização de ações e projetos de desenvolvimento que prossigam os objectivos de apoio à gestão técnica e económica das explorações agrícolas, melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores, promoção da segurança alimentar, da sanidade animal e saúde pública, proteção do ambiente, do bem-estar animal e das boas práticas agrícolas, e de divulgação agrária, técnica e científica. Preservação e melhoramento genético, promoção e comercialização dos produtos regionais, regularização dos mercados, promoção de campanhas de sensibilização, desenvolvimento de campanhas de vacinação e de controlo da reprodução de animais de companhia e errantes, divulgação de informação técnica e científica, são outros dos objetivos. Podem beneficiar dos apoios previstos nesta resolução as organizações socioeconómicas e socioprofissionais de agricultores e as associações sem fins lucrativos, cujos fins estatutários principais se enquadrem nestes objetivos.