O Presidente do Governo anunciou hoje que o Executivo vai apresentar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta para que a publicação dos relatórios das inspeções da Administração Regional passe a ser regra na Região. “Até ao final do primeiro semestre, o Governo dará entrada nesta Assembleia de uma proposta de decreto legislativo regional que estabelecerá, como regra geral, a publicação dos relatórios das inspeções”, garantiu Vasco Cordeiro, numa intervenção no plenário que está a decorrer na cidade da Horta. O Presidente do Governo falava no debate parlamentar sobre o relatório da Inspeção Regional de Saúde à instituição ARRISCA. “As exceções a esta situação serão definidas no próprio decreto legislativo regional”, adiantou Vasco Cordeiro, para quem, no seguimento de um conjunto de medidas de reforço da transparência, a publicação de relatórios, por iniciativa deste Governo, passará a ser a regra na Região Autónoma dos Açores. Recorde-se que, no final do ano passado, o Conselho do Governo aprovou uma Resolução que pretende dar início a um procedimento regular e anual de realização de auditorias externas às entidades que com o mesmo têm acordos, contratos ou protocolo de colaboração que implicam a transferência de recursos públicos. O Presidente do Governo desmentiu, por outro lado, que tenha retirado a confiança política ao anterior Inspetor Regional de Saúde, fazendo chegar à Presidente da Assembleia Legislativa, para distribuir por todos os deputados, a carta em que o próprio comunicou a sua indisponibilidade para se manter no cargo. [GaCS]