O Conselho do Governo, reunido a 8 de novembro de 2017 na ilha do Corvo, deliberou: 1. Promover a realização de novos cursos de Aquisição Básica de Competências, através da Rede Valorizar, com o objetivo de assegurar a todos os cidadãos uma oportunidade de qualificação e certificação de nível básico, secundário e profissional, quer pela via da certificação de competências adquiridas, quer pelo encaminhamento para ofertas formativas. 2. Alargar à ilha do Corvo o projeto formativo “A Hora do Oficio”, do Centro Regional de Apoio ao Artesanato, para uma formação em fechaduras de madeira, típicas da ilha. As fechaduras de madeira da ilha do Corvo foram o último produto artesanal a ser certificado ao abrigo da marca coletiva 'Artesanato dos Açores'. 3. Desencadear os procedimentos necessários para a instalação de uma nova grua no Porto da Casa para substituir a existente, de modo a melhorar as condições de operacionalidade e de segurança na varagem de embarcações de pesca da ilha do Corvo. Este investimento dá seguimento ao trabalho desenvolvido de apoio a este importante setor. Atualmente, está em curso o prolongamento do molhe do cais e o alargamento da plataforma do Porto da Casa, no valor global de cerca de 9,6 milhões de euros e, nos últimos três anos, o Governo dos Açores apoiou este setor nesta ilha num valor aproximado de 218 mil euros no âmbito da modernização e construção de embarcações, compensações de juros, promoção da segurança a bordo, apoio à motorização e apoio ao associativismo. 4. Desencadear os procedimentos necessários para a elaboração de um projeto para a proteção e valorização da arriba adjacente à vila e do seu núcleo histórico, no âmbito do projeto do EcoMuseu do Corvo. Este EcoMuseu transforma o Corvo num museu vivo, não se resumindo a um edifício com artefactos dispostos, sendo a sala de exposições a própria Vila do Corvo e os agentes os seus habitantes. O objetivo é conferir maior qualidade de vida à população e suscitar maior afluxo de um turismo de qualidade. Desta forma, a proteção e valorização desta arriba enriquece também este importante projeto cultural, social e económico. 5. Desencadear os procedimentos necessários para a elaboração do projeto de ampliação da Aerogare do Corvo e de construção do edifício para o Serviço de Salvamento e Luta Contra Incêndios. Este investimento reveste-se de relevante importância para a ilha do Corvo, melhorando as condições de conforto e segurança para os utilizadores daquela aerogare, bem como as condições infraestruturais e de trabalho dos bombeiros. O Governo dos Açores dá, assim, seguimento à estratégia de valorização e melhoria das infraestruturas desta ilha enquanto contributo determinante para mais e melhor coesão territorial nos Açores. 6. Autorizar a abertura da valência de Fisioterapia na Unidade de Saúde de Ilha do Corvo, desencadeando os procedimentos necessário para a aquisição dos respetivos equipamentos. Desta forma, será disponibilizado aos Corvinos um serviço de Fisioterapia, cada vez mais importante na manutenção do bem-estar das populações. 7. Autorizar a relocalização do Serviço de Ambiente do Corvo, por forma a permitir a instalação do Centro de Interpretação de Aves do Corvo, bem como o arranjo da zona envolvente ao Centro de Interpretação Ambiental. A relocalização do Serviço de Ambiente do Corvo é fundamental para assegurar o desenvolvimento das atividades dos serviços, designadamente a integração do Vigilante da Natureza e o acolhimento dos técnicos da SPEA, para além da arrumação dos equipamentos e materiais afetos à equipa de operacionais. Por outro lado, permite libertar todo o espaço do atual Centro de Interpretação Ambiental, que será afeto exclusivamente ao novo Centro de Interpretação de Aves do Corvo, cujos conteúdos já estão a ser desenvolvidos. O arranjo da zona envolvente ao Centro de Interpretação Ambiental é uma intervenção urbanística que vem completar o investimento recentemente efetuado na recuperação da atafona. 8. Autorizar a aquisição de um semi-reboque basculante destinado ao transporte dos fatores de produção e à sua cedência para trabalhos agrícolas nas explorações locais, particularmente nos períodos de armazenagem de silagens. 9. Promover uma ação de formação sobre higiene da ordenha manual e a qualidade do leite, tendo em vista fortalecer os conhecimentos dos produtores agrícolas no âmbito dessas temáticas, contribuindo para a obtenção de uma matéria-prima de elevada qualidade na produção de queijo. 10. Dar seguimento ao processo de requalificação das redes de abastecimento de água e de melhoria dos caminhos agrícolas da ilha do Corvo, instruindo para o efeito a IROA, S.A., contribuindo, deste modo, para a melhoria progressiva das condições de trabalho dos produtores agrícolas. 11. Apoiar a Lacticorvo no desenvolvimento da sua atividade, por forma a contribuir para a sua sustentabilidade e para o desenvolvimento da produção queijeira na ilha do Corvo. As medidas agora decididas dão seguimento ao apoio do Governo dos Açores à agricultura na ilha do Corvo. Nos últimos quatro anos esses apoios ascenderam a um total de cerca de cinco milhões de euros. 12. Promover e apoiar a participação dos alunos da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira em todas as fases do programa Parlamento Jovem, que se iniciou em outubro de 2017 e que culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em fevereiro ou março de 2018, com a participação de dois alunos e um professor. 13. Apoiar a participação de dois jovens por associação juvenil do Corvo no Encontro Regional de Associações de Juventude, que se realiza este mês e reunirá todas as associações juvenis da Região, para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações. O Conselho de Governo deliberou também: 14. Autorizar o lançamento do concurso público para a aquisição de bens alimentares, no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal, num valor até aproximadamente 4,7 milhões de euros. Este procedimento resulta do instituído no Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, que pretende mitigar as formas de pobreza, com maior impacto em termos de exclusão social e privação alimentar. Tendo em conta a necessidade de assegurar também o fornecimento de produtos alimentares às pessoas mais carenciadas da Região Autónoma dos Açores, no âmbito destas verbas europeias, importa enquadrar, desta forma, os respetivos procedimentos de contratação pública. Neste âmbito será constituído um cabaz, composto por 17 alimentos adquiridos também no mercado local, que será distribuído às famílias carenciadas pelas instituições de solidariedade social, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para usufruto desta medida. 15. Criar um Grupo de Trabalho para o Turismo Sustentável nos Açores com o objetivo de coordenar a implementação da estratégia para o setor do turismo nos Açores, tendo por base o Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores (PEMTA), e coordenar e articular a definição de um conjunto de estratégias conducentes à qualificação e ao desenvolvimento sustentável do setor do turismo, à preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento da atividade turística como ferramenta de dinamização da economia regional em todas as ilhas. Este Grupo de Trabalho será constituído por elementos das secretarias regionais da Energia, Ambiente e Turismo, do Mar, Ciência e Tecnologia, dos Transportes e Obras Públicas e da Agricultura e Florestas e terá como principais objetivos programar, promover e coordenar a implementação dos projetos, medidas e ações constantes do Plano de Ação do PEMTA, monitorizar os indicadores de controlo e desempenho e atualizar as ferramentas e estratégias do PEMTA, reforçar a colaboração e a articulação entre os intervenientes que constituem o setor turístico na Região Autónoma dos Açores, e fora desta, potenciando a implementação da estratégia definida pelo PEMTA, além de planear, organizar, implementar e supervisionar o projeto de reforço de posicionamento dos Açores como destino turístico sustentável, seguindo os critérios da Global Sustainable Tourism Council (GSTC Destination Criteria) e tendo por base os princípios orientadores da UN World Tourism Organization. 16. Autorizar a celebração de um contrato de arrendamento entre a Região Autónoma dos Açores e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera de uma parcela de terreno na Serra de Santa Bárbara, na ilha Terceira, para instalação de um Radar Meteorológico e respetivas infraestruturas conexas. Trata-se de uma parcela de terreno baldio, constante do Perímetro Florestal da Ilha Terceira – Serra de Santa Bárbara, arrendada por um prazo de 10 anos, renováveis por igual período, com o limite máximo de 50 anos. A área total a utilizar é de 1.479,05 m2, abrangendo um perímetro de 170,96 metros.