A Assembleia Legislativa aprovou, esta sexta-feira, um Projecto de Resolução da bancada do PS/Açores que defende mecanismos de regulação do mercado, evitando a sua liberalização, como forma de proteger os produtores de leite e a indústria de lacticínios dos Açores. Esta iniciativa, aprovada com os votos a favor do PS, CDS, BE e PCP, defende que a União Europeia mantenha o regime de quotas ou adie o seu desmantelamento e, em caso limite, garanta que, a partir de 2015, um outro regime de regulação entrará em vigor. Este Projecto de Resolução da bancada socialista inclui preocupações com todas as áreas de desenvolvimento agrícola e surge na sequência de um relatório sobre matéria de interesse regional, elaborado pelo Grupo Parlamentar, que aborda a agricultura dos Açores à luz da reforma da PAC, considerando, entre outras, as implicações do eventual fim das quotas leiteiras, com base nas posições de dezenas de representantes do sector. “A reforma da Política Agrícola Comum da União Europeia em 2013 e o desmantelamento do regime de Quotas Leiteiras, já anunciado para 2015, terão impactos sobre o desenvolvimento da agricultura dos Açores, pelo que deve ser reforçada a nossa posição junto dos organismos, nacionais e comunitários, em sede de discussão e negociação da PAC”, explicou a deputada Piedade Lalanda, na apresentação do Projecto de Resolução. A Resolução agora aprovada defende, assim, que o Governo Regional, o Governo da República e a União Europeia, dentro das respectivas competências, devem implementar uma série de medidas e iniciativas necessárias para a defesa da agricultura dos Açores, no âmbito da reforma da PAC. Assim, a PAC deve manter o seu orçamento global e a defesa de uma justa redistribuição das ajudas entre países e produtores, assim como considerar as especificidades dos Açores, no quadro do estatuto de região ultra-periférica. Além disso, deve reforçar o envelope financeiro do POSEI, no âmbito do apoio à produção e reestruturação do sector agro-pecuário, garantindo assim um regime de excepção para os Açores que contempla apoios permanentes, como permanentes são os seus constrangimentos e especificidades. Entre as várias medidas proposta, consta a criação de um envelope financeiro, no âmbito dos fundos destinados à agricultura, para o transporte de produtos agro-pecuários inter-ilhas e para fora da Região e o reforço dos incentivos comunitários à diversificação dos produtos lácteos e da indústria da carne, aumentando os produtos de valor acrescentado, majorando os produtos com a origem em métodos de produção natural, baseados em pastagens, com respeito pelo meio ambiente e pelo bem-estar animal.