O Presidente do PS Açores e deputado à Assembleia da República, Francisco César, questionou, esta semana, o Governo da República sobre a falta de publicação dos relatórios anuais que avaliam a aplicação da Lei que proíbe o bloqueio geográfico e a discriminação nas vendas online.

A lei, em vigor desde 2022, obriga o Governo a publicar todos os anos um relatório detalhando as ações de fiscalização realizadas e as infrações detetadas, devendo também ouvir as Regiões Autónomas. No entanto, apenas foi divulgado o relatório relativo a 2022. Não são conhecidos, até à data, os relatórios referentes a 2023, 2024 e 2025.

Para Francisco César, “não basta aprovar leis, é preciso garantir que são cumpridas. Se o Governo não publica os relatórios, não há transparência nem forma de perceber se a lei está realmente a proteger os consumidores”.

O líder dos socialistas açorianos quer saber se os relatórios foram elaborados e, caso existam, solicita o seu envio à Assembleia da República. Caso contrário, exige que o Governo explique as razões para o incumprimento da obrigação legal.

Francisco César pede ainda informação concreta sobre o número de ações de fiscalização realizadas, o tipo de infrações detetadas e a evolução das práticas de bloqueio geográfico e discriminação nas vendas online nos últimos três anos.

Recorde-se que está atualmente em análise na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a petição “Pelo cumprimento da lei e pela igualdade de acesso aos serviços postais e comércio eletrónico nas Regiões Autónomas”, que denuncia as dificuldades persistentes sentidas por consumidores açorianos no acesso a bens e serviços adquiridos online.

“O que está em causa é simples: igualdade. Um açoriano não pode continuar a ser tratado de forma diferente apenas por viver numa Região Autónoma”, sublinha o Presidente do PS Açores.

Com esta iniciativa, Francisco César reforça a necessidade de garantir transparência, fiscalização efetiva e o cumprimento integral da lei, assegurando que os direitos dos consumidores açorianos são plenamente respeitados no comércio digital.