O recente debate em torno da Lotaçor tem sido marcado por uma tentativa de apresentar como inevitável aquilo que é, na verdade, uma opção política do Governo Regional: a redução significativa do financiamento público à empresa e a transferência desse encargo para quem trabalha e produz no mar.

É um erro de fundo. A política regional das pescas não pode ficar refém de decisões que fragilizam o setor produtivo e penalizam quem garante rendimento, abastecimento e atividade económica nas nossas ilhas.

É verdade que os custos aumentaram. A energia subiu, os combustíveis dispararam, a manutenção encareceu e a logística tornou-se mais exigente. No caso dos combustíveis, os aumentos rondaram os 120%, penalizando diretamente quem sai para o mar todos os dias. Mas esses aumentos não atingiram apenas a Lotaçor. Atingiram, em primeira instância, toda a fileira das pescas: pescadores, armadores, comerciantes e indústria transformadora.

É precisamente por isso que não é aceitável que se use este contexto para justificar mais taxas e mais encargos sobre o setor. O que devia existir era uma resposta pública para proteger a fileira das pescas, e não para agravar ainda mais os custos de quem já suporta enormes dificuldades.

As consequências desta opção são evidentes e preocupantes. Há compradores a admitir reduzir a aquisição de pescado em primeira venda e a pressionar preços, devido ao aumento das taxas de handling e dos custos associados aos serviços da Lotaçor. Existem operadores que já ponderam deslocar compras para outras regiões, como a Madeira. A própria indústria conserveira enfrenta dificuldades acrescidas, podendo vir a reduzir a aquisição de atum nos Açores.

Se este caminho se confirmar, perde o pescador, perde a indústria, perde a Lotaçor e perde a economia regional. Menos peixe descarregado significa menos receita, menos atividade e menos emprego.

Também a indústria conserveira, tantas vezes apresentada como exemplo de sucesso, poderá sair fortemente prejudicada. O aumento de custos ao longo da cadeia reduz a competitividade face a produtos nacionais e europeus, dificulta a presença na grande distribuição e compromete a capacidade exportadora.

Importa, por isso, colocar o debate onde ele deve estar: na responsabilidade pública. Em 2025, o contrato-programa entre o Governo e a Lotaçor representa apenas cerca de 37% do valor registado em 2021, uma redução de aproximadamente 63%.

Perante este cenário, não é sério falar em inevitabilidades. O que existe é uma opção política clara de desresponsabilização do Governo e de transferência de encargos para o setor.

O setor das pescas precisa de visão estratégica, não de soluções de curto prazo que apenas tapam problemas de gestão à custa de quem produz riqueza. Se a Lotaçor presta um serviço público essencial, então o financiamento público deve ser assegurado de forma responsável e adequada.

Não é aceitável que o Governo transforme um problema de gestão numa penalização direta para quem trabalha no mar.

O futuro da Lotaçor não se garante cobrando mais ao setor. Garante-se com boa gestão, apoio público justo e políticas que defendam a produção regional, o emprego e a economia do mar nos Açores.