Voltemos ao Mar dos Açores, pois difícil tem sido a conquista de competências e direitos, que deviam parecer óbvios, até em nome do verdadeiro interesse nacional!

Com a terceira revisão do nosso Estatuto, onde se afundou o Presidente Cavaco, consagrou-se uma gestão conjunta e/ou partilhada, entre a Região e a República, desse Mar. Acontece que a verdadeira concretização do que isso deva ser, para além da mera consulta e participação dos Açores, tem sido um bico de obra!

Que começou com a malfadada Lei Cristas, que continua em vigor, e que teve uma versão que foi melhorada com uma anteproposta de lei aprovada pelo Parlamento dos Açores em 2019, mas que o Tribunal Constitucional, numa versão anquilosada e centralista, acabou por anular.

O atual Governo da República apresentou alterações a essa importante Lei, mas que não vão no sentido de corrigir as suas disposições mais centralistas, razão pela qual os socialistas açorianos deram parecer desfavorável, enquanto negoceiam alterações favoráveis e conformes à Autonomia. Desse resultado, dependerá naturalmente o sentido de votação final dessas alterações.

Ora, não é que a peculiar maioria açoriana critica essas alterações como se elas fossem a origem do mal, e não a famigerada Lei Cristas, do Governo Passos/Portas? Como se os laivos centralistas tivessem começado ontem, estando os seus partidos desse pecado isentos?

Os Açores precisam mesmo de uma boa Lei do Mar, que cumpra o nosso Estatuto e concretize as nossas competências nesta matéria. E todas as oportunidades são boas para tentar efetivar esse desiderato.