Opinião

CEVERA/CEEA

É risível ouvir muitos “doutos” (ou serão néscios?) a zurzir na CEVERA/CEEA, sem terem lido um único diploma aprovado. Deploráveis plágios políticos dos que apresentam, como suas, algumas das soluções da CEVERA/CEEA. Pior é ver Bolieiro com versões diferentes na República e na Região! A ALRA aprovou em maio um Dec. Leg. Reg. e quatro Antepropostas de Lei sobre a reforma da Autonomia. Está concluído em cerca de 99%, o projeto dos Açores para a Revisão Constitucional. São trabalhos aturados e consensualizados com o devido recorte jurídico-constitucional. Quantos conhecem as antepropostas de lei para criar um Tribunal da Relação nos Açores, instituir 3 círculos eleitorais para o Parlamento Europeu e alterar o regime do estado de sítio/emergência? Poucos, a avaliar por aquilo que se tem (e não tem) ouvido! As principais revisões Estatutárias e Constitucionais foram conseguidas na vigência de maiorias PS de cá e lá. O consenso gerado na ALRA, como produto da intersubjetividade dos discursos, terá mais sucesso no aprofundamento da autonomia.