Opinião

Santa Rita

A Câmara Municipal da Praia da Vitória assinou ontem o contrato de compra dos terrenos onde está implantado o chamado Bairro dos Americanos, no lugar de Santa Rita, adjacente à Base das Lajes. Tal bairro nasceu, no século passado, com o objetivo de ser arrendado a militares norte-americanos em trânsito. O contrato previa o arrendamento do direito de superfície, mediante uma renda mensal a pagar por cada usuário da habitação, revertendo os terrenos e as respetivas habitações para os proprietários dos terrenos ao fim de vinte e cinco anos, prazo que estes foram prorrogando. Com a diminuição do contingente americano, portugueses começaram a "comprar" as casas, para nelas viverem a título permanente. Entretanto, alguns até se iludiram, quando o Estado/Fisco lhes passou caderneta predial: mas não era o reconhecimento do direito de propriedade, era a constatação do dever que tinham de pagar IMI... Pois se a pista estava feita em terrenos arrendados por um mês para fins rurais! Se o clube de golfe tinha jogo ilegal, e a aerogare civil estava implantada em terrenos particulares cedidos por protocolo à Região... ditames dum centralismo entranhado! A compra desses terrenos pelo Município praiense irá permitir o fim dos despejos, a legalização e cabal infraestruturação do Bairro, a intermediação e transferência da plena propriedade das casas para os seus legítimos e desiludidos usuários, com a colaboração, nos casos sociais entretanto diagnosticados, da segurança social regional. Espera-se agora, e dando aliás cumprimento ao previsto no OE 2019, que o Estado se chegue à frente e colabore efetivamente com o Município Praiense, que está resolvendo um delicado problema urbanístico e social, para o qual em nada contribuiu. É que as Lajes não servem só para tomar chá na Casa Branca!