É redundante assumir-se que a participação cívica é essencial à democracia. O inverso seria um absurdo sabendo-se existirem vários níveis de participação, desde logo a possibilidade de, através do direito ao voto, se poder modificar rumos e opções políticas em todas as instituições e associações de cidadãos. O voto é a gênese deste exercício de participação. Sempre o foi desde que a democracia funcione. Daí que legislar ou governar por eleição direta das pessoas é uma inegável legitimidade democrática. O paradoxo político-institucional invocado como um fator desencadeante de outras formas de participação deliberativa, no sentido em que lhe querem atribuir poder, é mesmo isso; um grande paradoxo, sabendo-se que qualquer órgão consultivo deve representar saber e querer, mas não o poder. Também se sabe que o exercício reivindicativo pode ser exercido de múltiplas formas, muitas delas como poder exercido à margem da legitimidade, e não me refiro ao legítimo direito à greve, mas sim a outras assunções deliberativas que confundem legitimidade com permissividade. Temos Conselho Económico e Social na Região Autónoma dos Açores. Dia feliz na palavra de uns; finalmente, na conclusão de outros. Diria eu, que a seu tempo, pela forma cuidada, equilibrada e consensual que agora levou à sua aprovação pelo Parlamento Açoriano. A participação alargada neste conselho, incluindo-se um grande leque de interesses e saberes para uma análise crítica e propositura de políticas para a melhoria da vida das pessoas no seu coletivo, é disso o maior paradigma; e, só isso mesmo. Os parceiros sociais já sãoconsultores e interlocutores do poder político, embora o seu caráter corporativista se manifeste em interesses sectoriais, mas que neste Conselho Económico e de Concertação Social, podem e devem estar em confronto no melhor interesse comunitário. Assim, entende-se esta aprovação da criação do Conselho Económico e Social da RAA, como uma iniciativa legislativa útil a este exercício da democracia participativa alargada na RAA. Reivindicá-lo como uma vitória da democracia, é negar-se que outras formas de participação substituídas pela evolução de conceitos de participação o não tivessem sido, o que não é verdade. A este Conselho Económico e Social da RAA, deseja-se que seja melhor e mais funcional na sua atividade de análise e propositura, mas que fique sempre a noção de que as sociedades evoluem, as forças organizadas de participação cívica e política reformulam-se e que nada impede que outras fórmulas mais aperfeiçoadas de participação se criem no futuro; não como uma vitória da democracia, mas como uma evolução para o bem desta.