Opinião

Do Estatuto da Oposição, segundo Maria Luís

I. Foi a Ministra Maria Luís Albuquerque quem, nos últimos tempos, melhor definiu o papel da Oposição em Democracia– e pode crer, caro leitor, que eu sou absolutamente insuspeito de admirar a figura em causa. “Governar é um exercício de escolhas difíceis e fazer oposição também”, disse a Ministra das Finanças no âmbito do debate sobre o Orçamento de Estado para 2015. Se me é permitido interpretar o pensamento de uma reconhecida e empedernida liberal, o que a Senhora Ministra quis acentuar foi a diferença essencial que existe entre contestar sem propor alternativa consequente e criticar assumindo as responsabilidades de fazer diferente. Governar é estabelecer um determinado critério de equilíbrio entre princípios ideológicos, recursos financeiros e medidas e ações concretas, em benefício da comunidade e dos interesses dos governados. Fazer oposição de forma responsável é virtualmente a mesma coisa, com a diferença confortável de não haver indicadores que permitam medir em concreto os resultados do que se propõe. II. Em pleno debate do Plano e Orçamento da Região para 2015, a frase feliz de Maria Luís Albuquerque deveria servir de mantra supremo para os seus correligionários do PSD Açores. Durante os primeiros dois anos da legislatura, optou por uma confortável abstenção auto desculpabilizante, limitando-se a propor mais do que é bom e menos do que é mau, como fazia o menino Nicolau. Agora, alavancado pelo suposto papel liderante que terá tido na novela da reposição do diferencial fiscal, mudou o sentido de voto, mas continua a sentir-se confortável e desculpabilizado ao ponto de pouco ou nada pretender alterar. O PSD Açores habituou-se a encarnar o estatuto de “maior partido da Oposição”, entendendo-o como o de um partido que eventualmente poderá vir a ser governo, mas que, enquanto não o for, nada tem de provar, demonstrar ou justificar. Basta-lhe a plácida função de comentador político das decisões e escolhas do Governo e da maioria que o suporta. Basta-lhe fazer crer que se faria melhor sem, contudo, ter de dizer como nem à custa de quê, e às vezes nem mesmo o que faria. Para os sociais-democratas regionais, ser oposição é um quadro mental permanente. É-se oposição, não se está na oposição. É-se contra, não se é necessariamente a favor de qualquer outra coisa. É-se crítico do Governo, não se é outra forma de ser Governo. Há quem ache – e eu sou capaz de concordar – que é muito por causa disso que o PSD Açores se especializou tanto em ser oposição e se apresta a cumprir duas décadas de jejum de poder na Região. III. Duarte Freitas, saindo de um longo período de hibernação parlamentar, decidiu aproveitar a abertura do debate do Plano e Orçamento para 2015 para tirar uma selfie ao seu sorriso de felicidade pela dita reposição do diferencial fiscal. Disse que era bom os açorianos poderem ter mais dinheiro por via da descida dos impostos, mas não disse nunca do que, em consequência, prescindiria para poder ajustar a despesa pública à redução da receita fiscal. É isso mesmo uma oposição irresponsável. Faz críticas fáceis mas não toma decisões difíceis. Sabe o que não faria, mas não se compromete com o que faria se fosse Governo. Acha que está eximida do dever de, respeitando os que nela votaram, justificar o que propõe, aquilo de que prescinde e o que pensa conseguir alcançar. É por isso que, quando olham para o PSD, os Açorianos veem o brilho próprio da baixela que nunca sai do armário. Ela nunca servirá senão para sabermos que está lá.