Na passada semana o Governo PSD-CDS/PP de Passos Coelho e de Paulo Portas enviou para o Parlamento a proposta de Lei de Finanças Regionais das Regiões Autónomas que penaliza fortemente os Açores e a Madeira. Para além dos termos como esta proposta trata as “ilhas” – de uma forma desconfiada, como se lá vivessem pessoas cujo único objectivo é enganar o Estado Central - este documento propõe um agravamento dos impostos aos açorianos e um ajustamento negativo nas transferências a título de solidariedade para a nossa Região. Não há justificação possível para reduzir a possibilidade de diferenciação fiscal de 30% para 20% entre as Regiões Autónomas e o país. Primeiro, porque a Região Autónoma dos Açores não necessita de efectuar um ajustamento orçamental. Segundo, porque na maior parte das taxas de IRS, a diferenciação fiscal exercida pela nossa autonomia corresponde a 20%, o que significa que neste imposto os efeitos serão praticamente nulos. Nos restantes impostos, apenas no IVA a subida pode ter algum significado (ainda que reduzido), mais 2% na taxa normal e 1% nas restantes taxas. Por último, o Governo da República parte do princípio errado, da incapacidade de acção dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores. Parece bastante óbvio que se o Governo dos Açores tivesse um problema orçamental em que fosse necessário aumentar a receita fiscal, por sua iniciativa levaria ao Parlamento Regional uma proposta de redução do diferencial fiscal na medida das suas necessidades, que seria certamente aprovada pela maioria PS. Assumir que isto não aconteceria é não compreender minimamente as autonomias regionais. A única conclusão que posso tirar desta proposta é que o Governo da República quer reduzir o diferencial fiscal, não porque necessite, mas apenas porque considera que não devem existir Regiões com diferentes taxas de impostos, ou seja, tal com a Chanceler Merkel é a favor da harmonização fiscal nos países da União. Trapalhadas com o país Na passada semana assistimos à triste novela da constitucionalidade do Orçamento de Estado. Todos os actores políticos e sociais, incluindo o Presidente da República e excluindo, obviamente, o Governo da República, parte do PSD e uma pequena parte do CDS/PP, consideram que o Orçamento de Estado para 2013 é um orçamento impossível de implementar, de enorme risco social, de enorme ruína económica para o país e ao que parece, contém normas inconstitucionais. O país viveu o último mês assoberbado pela quantidade de anúncios de pedidos de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado e cansado pelo habitual jogo de silêncios e indecisões – como é para Cavaco vou chamar-lhe “tabu” - do Presidente da República. Apesar de considerar que este documento viola claramente a constituição portuguesa, penso que para esta discussão este facto é claramente irrelevante. Trata-se de uma questão de coerência sobre o que cada um pensa, de seriedade política e de alguma inteligência. Os partidos políticos que consideram ser este um mau orçamento lógicamente votaram contra este diploma, tal como, quando o consideraram inconstitucional, exerceram os seus poderes e os seus líderes pediram a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional. O Presidente da República, considera o OE um “caminho que levará o país a uma espiral recessiva” mas permite que entre em vigor. Considera o diploma ferido de inconstitucionalidades e violando o seu juramento de cumprir fazer cumprir a constituição, promulga o diploma sem pedir – como devia - a fiscalização preventiva. Sobre pressão mediática, Cavaco Silva rompe o “tabu” e anuncia que vai fazer exactamente o que os outros anunciaram: pedir a fiscalização sucessiva (mas sem urgência), e lá para Maio o Tribunal há-de dizer de sua justiça. A meio da execução do Orçamento de 2013 o Tribunal pode decidir que algumas normas do orçamento não podem ser aplicadas, criando um problema ainda maior para o Governo e para os portugueses. Nunca percebi porque o Governo da República é tão veementemente contra o envio do OE pelo Presidente da República para o TC. A fiscalização preventiva, apesar de poder implicar um atraso de poucos meses na entrada em vigor do Orçamento, evitaria, sem margem para dúvidas, uma crise orçamental e política muito maior caso a meio da execução orçamental as regras fossem alteradas. São trapalhadas a mais para um país tão pequeno.