O actual Governo foi mandatado para governar no pressuposto de reduzir o défice e equilibrar as contas públicas nacionais, o que pressupõe a adopção de medidas extraordinárias para alcançar estes objectivos fundamentais para o futuro de Portugal. Isto a propósito da sobretaxa extraordinária de 50 por cento sobre o subsídio de Natal no valor acima do salário mínimo aprovada na generalidade no dia de ontem, pelo PSD e CDS-PP, que apesar de legítima enforma de algumas lacunas políticas e jurídicas que não podem passar incólumes. O Governo do PSD e CDS foi muito lesto a adoptar este corte no subsídio de Natal, mas continuam em águas paradas os tão anunciados cortes dos custos intermédios da Administração para reduzir a despesa, à excepção da lírica decisão de proibir as gravatas no Ministério da Agricultura para baixar a factura do ar condicionado. Ou seja, o Governo decidiu, primeiro, cortar no rendimento dos portugueses e, eventualmente depois, no Estado. Outro erro crasso é o facto de esta sobretaxa deixar de fora os dividendos distribuídos pelas empresas, que ascenderam, segundo o Banco de Portugal, 7,3 mil milhões de euros no último ano. Aplicando a taxa de 3,5 por cento a este valor, chegar-se-ia a um valor de 256 milhões de euros, uma receita que permitiria que os pensionistas ficassem de fora do pagamento do imposto extraordinário. É uma questão de opção, errada na nossa perspectiva. Além disso o Governo da República considera que este imposto deve ser, exclusivamente, receita do Orçamento de Estado, passando por cima da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que consideram que os impostos gerados e pagos nos Açores e na Madeira são receita destas duas regiões. Não se trata até de uma questão de valores do imposto cobrado, já que estamos a falar de cerca de 8 milhões de euros nos Açores num total de mais de 800 milhões de euros no total do país. Trata-se, sim, de uma questão de princípio da qual não podemos abdicar – os impostos pagos nas Regiões Autónomas devem ficar nas Regiões, além do que este valor poderia ser utilizado para implementar uma agenda compensatória que ajude as famílias açorianas que mais precisam e que mais sofrem com a austeridade. Veremos o que acontecerá a este imposto e à verificação da sua constitucionalidade, mas espera-se que as Regiões Autónomas e os seus órgãos de governo próprio se unam em torno deste desígnio de garantir que o Estado não pode por e dispor nas receitas próprias das regiões, sob pena de abrir um precedente muito perigoso para o futuro e sustentabilidade da vida nas Regiões. Espera-se que todos os agentes políticos regionais façam valer as suas posições junto dos partidos nacionais e que os deputados dos Açores na Assembleia da República assumam as suas responsabilidades. A verdade é que agora fica muito clara uma questão de grande relevância política e de grande impacto na vida dos portugueses – Afinal, para este Governo do PSD e do CDS-PP, o memorando de entendimento da troika é o limite mínimo para os sacrifícios dos portugueses, quando para o PS era o limite máximo.