O Grupo Parlamentar do PS/Açores entregou hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta que pretende garantir que a Região mantém a capacidade de decidir, gerir e executar os fundos europeus no próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia para 2028-2034, evitando que estas competências sejam centralizadas no Governo da República.

Para o Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Berto Messias, a negociação do próximo orçamento europeu não pode limitar-se à discussão sobre os montantes financeiros atribuídos aos Açores, sendo igualmente fundamental assegurar que a Região continua a ter uma palavra decisiva sobre a aplicação dessas verbas.

“Não basta garantir que os Açores recebem fundos europeus. É preciso garantir que os Açores continuam a decidir como esses fundos são aplicados, de acordo com as suas necessidades e prioridades”, defendeu Berto Messias.

A iniciativa socialista surge num momento em que a proposta da Comissão Europeia para o período 2028-2034 prevê alterações profundas ao modelo de gestão dos fundos comunitários, com uma maior concentração das decisões nos Estados-Membros, o que poderá comprometer a autonomia das regiões na definição e execução dos respetivos programas.

Neste sentido, o PS/Açores propõe que nenhuma posição de Portugal sobre os fundos europeus destinados às regiões seja definida sem ouvir previamente os órgãos de governo próprio dos Açores, defendendo também a participação do Governo Regional nas negociações europeias que envolvam matérias com impacto direto na Região.

O projeto de resolução exige ainda que os Açores mantenham uma autoridade de gestão regional com poderes não inferiores aos atuais, que os fundos destinados à Região não possam ser desviados, congelados ou condicionados pelo incumprimento de metas nacionais e que o próximo orçamento europeu assegure uma dotação financeira própria para as regiões ultraperiféricas.

Entre as medidas propostas pelos socialistas estão igualmente a manutenção de uma taxa de comparticipação europeia de 85%, o reforço do POSEI para a agricultura, a recuperação de um programa específico para as pescas e a criação de um instrumento de apoio aos transportes marítimos e aéreos.

Berto Messias considera que a defesa dos interesses dos Açores exige garantias concretas, tanto nas regras europeias como na legislação portuguesa, para impedir que os recursos financeiros destinados à Região fiquem dependentes de decisões tomadas fora dos Açores.

“A autonomia não se defende apenas garantindo dinheiro. Defende-se também garantindo o direito de decidir. Os Açores não podem perder competências que conquistaram e exerceram ao longo de décadas na gestão dos fundos europeus”, sublinhou o líder parlamentar.

O PS/Açores pretende, assim, que a Assembleia Legislativa assuma uma posição clara perante o Governo da República e as instituições europeias, defendendo que o próximo orçamento comunitário respeite as especificidades da ultraperiferia e salvaguarde a autonomia política, administrativa e financeira da Região.