O Presidente do PS/Açores, Francisco César, dirigiu, em conjunto com o deputado Carlos Pereira, uma carta à Provedora Adjunta da Justiça, Dra. Estrela Chaby, solicitando a intervenção preventiva da Provedoria de Justiça para garantir a plena execução da recente alteração legislativa ao regime do Subsídio Social de Mobilidade.

Na missiva, Francisco César alerta para o risco de a lei aprovada pela Assembleia da República vir a ser bloqueada ou esvaziada na sua aplicação prática através de expedientes administrativos ou regulamentares. Para o Presidente do PS/Açores, a discordância política relativamente a uma decisão do Parlamento não pode transformar-se numa forma de resistência administrativa à lei.

Em causa estão alterações centrais ao regime do Subsídio Social de Mobilidade, nomeadamente a eliminação do teto máximo do custo elegível da passagem e a eliminação da exigência de regularidade tributária e contributiva como condição de acesso ao subsídio.

Francisco César sublinha que estas opções legislativas são claras, suficientemente densificadas e diretamente vinculativas para a Administração. Assim, a eventual regulamentação futura apenas poderá disciplinar aspetos instrumentais, procedimentais ou operacionais, não podendo servir para atrasar a entrada em vigor prática da lei, nem para reintroduzir limites ou exigências que o legislador decidiu eliminar.

“O poder regulamentar não pode ser convertido num instrumento de resistência à lei”, defende Francisco César, alertando que qualquer tentativa de retardar, condicionar ou frustrar a aplicação das normas aprovadas representaria um verdadeiro “veto de gaveta”, incompatível com o Estado de direito democrático e com a força vinculativa da lei.

O Presidente do PS/Açores destaca ainda que o Subsídio Social de Mobilidade é um instrumento essencial de continuidade territorial, coesão nacional e igualdade material entre os cidadãos residentes no continente e nas Regiões Autónomas. Por isso, qualquer bloqueio à sua aplicação teria consequências diretas para os açorianos e madeirenses que dependem deste regime para deslocações por motivos familiares, profissionais, académicos, de saúde ou de participação cívica.

Francisco César solicita, por isso, que a Provedoria de Justiça acompanhe preventivamente a execução da lei, promova as diligências que considere adequadas junto das entidades competentes e contribua para impedir qualquer utilização do poder regulamentar como mecanismo de bloqueio, atraso ou reintrodução indireta de soluções rejeitadas pela Assembleia da República.

Para o Presidente do PS/Açores, esta intervenção preventiva é essencial para assegurar que uma decisão legislativa clara, democraticamente aprovada pelo Parlamento, produz todos os seus efeitos em tempo útil e em benefício dos cidadãos das Regiões Autónomas.