O Presidente do PS/Açores, Francisco César, defendeu esta quinta-feira, na Assembleia da República, a necessidade de fazer justiça ao Município do Corvo, garantindo que a ilha recebe os meios financeiros adequados às responsabilidades que já assume.

Em causa está uma alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, proposta pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que visa corrigir uma lacuna legal que penaliza o único município do país que acumula competências de município e de freguesia.

Francisco César sublinhou que o Corvo é “um caso único no país”, por ser o único município que acumula competências de município e de freguesia, sem dispor de uma junta de freguesia. Esta realidade faz com que fique excluído do Fundo de Financiamento das Freguesias, apesar de exercer mais funções.

“Exerce mais funções, mas recebe menos recursos. Não é uma questão técnica, é uma questão de equidade e de justiça”, afirmou.

O Presidente do PS/Açores destacou ainda a especificidade territorial do Corvo, lembrando que se trata de uma ilha situada numa região ultraperiférica e particularmente afastada dos principais centros políticos e económicos. Para Francisco César, os Açores enfrentam desafios estruturais que exigem respostas justas e proporcionais.

“Investir nestes territórios é garantir a coesão territorial e a igualdade de oportunidades”, defendeu, acrescentando que é essencial assegurar que quem tem responsabilidades disponha também dos meios efetivos para as cumprir.

Numa segunda intervenção, Francisco César lamentou que o Parlamento não se tenha unido em torno de uma proposta que visa “repor justiça à população da Ilha do Corvo”, considerando incompreensível a posição assumida pelo Chega.

O Presidente do PS/Açores criticou ainda o facto de a Deputada do Chega eleita pelos Açores não ter tomado a palavra neste debate, apesar da importância direta da matéria para a Região. Francisco César acusou o partido de incoerência, recordando que o Chega criticou anteriormente o silêncio dos Deputados do PSD eleitos pelos Açores noutras matérias relevantes para os açorianos, como o subsídio social de mobilidade.

Francisco César rejeitou também os argumentos apresentados contra o diploma, esclarecendo que a proposta não cria novas competências nem novos órgãos. Pelo contrário, limita-se a assegurar que o Município do Corvo, por exercer competências próprias de uma junta de freguesia, tenha acesso aos respetivos meios financeiros.

“Quem exerce uma competência deve ter os meios para a cumprir. Se uma Câmara exerce competências de junta de freguesia, por que razão não tem os respetivos meios que são atribuídos às juntas de freguesia?”, questionou.

O Presidente do PS/Açores contestou ainda o argumento de que os apoios da administração regional substituiriam a responsabilidade do Estado nesta matéria, lembrando que a relação entre a administração local e o Estado é feita através da administração central, e não da administração regional.

Francisco César explicou que a administração regional pode apoiar as autarquias através de contratos de colaboração e incentivos, particularmente em contextos insulares e de dupla insularidade, como é o caso do Corvo, mas não substitui o enquadramento financeiro devido às autarquias locais.

“Compreender a insularidade é fundamental para ser verdadeiramente português”, afirmou.

Para Francisco César, esta proposta corrige uma lacuna legal e atribui ao Município e à Ilha do Corvo aquilo que é justo, garantindo que quem tem responsabilidades dispõe também dos meios efetivos para as cumprir.

A Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.ª foi aprovada com os votos favoráveis do PS e dos restantes partidos, tendo Chega e Iniciativa Liberal optado pela abstenção.