O Presidente do PS/Açores e deputado à Assembleia da República, Francisco César, acusou hoje o Governo da República de não estar a cumprir a lei, ao dizer que não vai pagar os 23 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado para 2026 para apoiar os agricultores açorianos no âmbito dos custos com a Guerra da Ucrânia, porque a Região já recebeu um apoio nacional noutro âmbito, referindo-se aos rateios do POSEi.

Na Comissão de Agricultura, Francisco César confrontou o Ministro da Agricultura com o artigo 143.º do Orçamento do Estado, que determina a atribuição à Região Autónoma dos Açores de uma dotação extraordinária destinada a compensar o aumento dos custos de produção e os prejuízos de mercado na agricultura regional.

Na resposta, o ministro não assumiu o pagamento dessa verba, preferindo remeter para apoios atribuídos noutro enquadramento e para questões de gestão orçamental. Para Francisco César, a conclusão é clara: o Governo da República não está a cumprir uma norma aprovada na Assembleia da República e continua sem dar execução ao apoio extraordinário que está previsto na lei para a agricultura açoriana.

Francisco César lamentou que, perante uma obrigação inscrita no Orçamento do Estado, o ministro não tenha sido capaz de dizer de forma clara que o Governo vai pagar os 23 milhões de euros devidos aos Açores.

O líder socialista recordou ainda que esta dotação extraordinária é distinta de outras medidas de apoio e não pode ser substituída por mecanismos já existentes ou por verbas mobilizadas noutros programas.

Na mesma intervenção, Francisco César criticou também a exclusão dos Açores do apoio extraordinário ao gasóleo agrícola anunciado pelo Governo da República, lembrando que ele próprio foi, no passado, crítico da não extensão deste tipo de apoios ao arquipélago.

Para o Presidente do PS/Açores, a resposta do ministro confirmou aquilo que mais preocupava: o Governo da República não pretende cumprir, de forma clara e integral, a norma do Orçamento do Estado que prevê a transferência de 23 milhões de euros para apoiar a agricultura açoriana.