O Partido Socialista requereu a audição urgente da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Segurança Social, bem como da União Regional das Misericórdias dos Açores (URMA) e da União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores (URIPSSA), na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, devido às falhas graves do Estado no financiamento das IPSS e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores.

O requerimento, que deu entrada na Assembleia esta quinta-feira, alerta que a situação financeira destas instituições atingiu um ponto de “rutura crítica”, com impacto direto na continuidade de respostas sociais essenciais e na estabilidade laboral de milhares de trabalhadores do setor social.

Para o Presidente do PS Açores e deputado do PS na Assembleia da República, Francisco César, “não estamos perante um problema administrativo ou pontual, mas perante uma falha estrutural do Estado no cumprimento das suas responsabilidades em matéria de Segurança Social”.

“A Segurança Social é uma competência nacional e o Governo da República não pode continuar a empurrar para terceiros as consequências da sua inação”, afirmou Francisco César, considerando “politicamente inaceitável que o Estado falhe no financiamento do setor social nas Regiões Autónomas e se demita das responsabilidades que daí decorrem”.

Segundo o requerimento, as consequências destas falhas são já evidentes: sete IPSS dos Açores não conseguiram pagar o subsídio de Natal aos seus trabalhadores, tendo duas instituições procedido apenas ao pagamento parcial desse direito laboral básico, recorrendo, em vários casos, a endividamento bancário de curto prazo para assegurar o pagamento de salários.

“Estamos a falar de trabalhadores do setor social que estão a pagar, com salários em atraso e incerteza laboral, o preço da falta de planeamento e da inação do Estado”, sublinhou Francisco César, alertando que “as próprias instituições admitem que, sem uma intervenção imediata, a viabilidade do setor em 2026 está seriamente comprometida”.

Para o líder socialista, a audição das entidades representativas do setor social é essencial para que a Comissão tenha um retrato fiel da realidade. “É fundamental ouvir quem está no terreno, quem acompanha diariamente a execução dos acordos de cooperação e sente, na primeira linha, o impacto dos atrasos nas transferências financeiras do Estado”, defendeu.

Nesse sentido, o PS pretende obter esclarecimentos concretos sobre as razões dos atrasos e falhas nas transferências financeiras da responsabilidade do Governo da República para os Açores, o incumprimento dos prazos relativos à celebração dos acordos de cooperação para 2025, a inexistência de soluções transitórias e, sobretudo, sobre as medidas imediatas e estruturais que serão adotadas para garantir financiamento estável às IPSS e Misericórdias e salvaguardar os direitos laborais dos trabalhadores.

“Governar é cumprir”, concluiu Francisco César, acrescentando que “não é aceitável que o Estado falhe com instituições que asseguram a coesão social e o apoio às populações mais vulneráveis nos Açores”.