Francisco César lamenta que discussão sobre proposta da ALRAA tenha incidido na sua inconstitucionalidade e não no mérito

PS Açores - 23 de junho

Os deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo dos Açores à Assembleia da República, lamentaram, esta quinta-feira, que em relação à proposta de Lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional, de atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e criação de uma medida excecional de compensação, se tenha optado por discutir no Parlamento “não o seu mérito, mas sim o facto de esta ser manifestamente inconstitucional no presente momento”.

Segundo relembra Francisco César, vice-presidente do Grupo Parlamentar socialista, e apesar desta proposta ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa dos Açores em janeiro do presente ano, foi remetida no momento de transição, tendo sido repristinada para a atual legislatura, destacando que no momento em que é discutida e apreciada, “viola claramente a lei travão, uma vez que já temos um Orçamento do Estado aprovado e promulgado”.

Salientando, assim, haver “todo um conjunto de alterações que deviam estar a ser discutidas”, ao invés de ter como foco “o problema de cumprir ou não uma formalidade”, o parlamentar salienta que os deputados do Partido Socialista eleitos pela Região, “tudo fizeram para que esta proposta pudesse ser discutida em Comissão, baixando sem votação e com a anuência do Parlamento da Região Autónoma dos Açores”.

Assim, e apontando que a mesma proposta não teve unanimidade no Parlamento dos Açores, “por responsabilidade dos partidos da direita”, Francisco César frisou os diversos contactos que mantiveram com o Parlamento regional, através de uma comunicação enviada ao seu Presidente, “no sentido de que fosse permitida a baixa à comissão sem votação, para que se pudesse fazer um trabalho sobre a melhoria deste diploma e sobre os méritos do mesmo”.

“Se hoje a questão que se coloca é a da lei travão é, apenas e exclusivamente, porque no Parlamento dos Açores, nomeadamente os deputados da direita, não quiseram que essa discussão fosse feita, como deveria ser feita neste Parlamento”, referiu o deputado socialista.

Lamentando que no debate se tenha optado por discutir a componente formal e não o mérito que a proposta deveria ter, Francisco César alertou para a possibilidade de os deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na proposta que irão aprovar, poderem corrigir o problema da lei travão, “fazendo com que, quando essa proposta chegar a este Parlamento, não seja manifestamente inconstitucional, por violar a lei travão”.

Apesar dos votos favoráveis dos deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores, a proposta apresentada pela Assembleia Legislativa Regional acabou rejeitada.