O Grupo Parlamentar do PS/Açores questionou o Governo Regional sobre a aplicação do limite máximo de dez anos de idade aos veículos utilizados na atividade de transporte em táxi, alertando para o impacto económico significativo que esta medida poderá representar para os profissionais do setor.

“Para o PS/Açores, importa perceber qual a fundamentação técnica e económica desta decisão, se existe um regime transitório que permita adaptação gradual dos operadores e que impacto financeiro poderá ter sobre os profissionais”, disse a deputada Marlene Damião.

A socialista entende que “continuam por esclarecer matérias com impacto direto na atividade dos profissionais e na estabilidade do setor, apesar dos pedidos formais apresentados há mais de um ano, onde entre as principais preocupações está a aplicação da Portaria n.º 121/2025, que estabelece o limite máximo de dez anos de idade para os veículos utilizados na atividade de transporte em táxi.

A falta de resposta aos pedidos apresentados pela Associação de Profissionais de Táxi de Ponta Delgada gera incerteza junto dos operadores, num momento em que estão em causa alterações regulamentares relevantes para o exercício da atividade.

Marlene Damião sublinha ser “preciso garantir previsibilidade regulatória, proporcionalidade das medidas e igualdade de tratamento entre diferentes operadores de transporte de passageiros”, evitando decisões que possam criar desigualdades ou encargos desproporcionados para os profissionais.

A socialista defende ainda ser “essencial assegurar igualdade de tratamento entre diferentes modelos de transporte de passageiros na Região”, bem como “transparência relativamente à fiscalização da atividade de TVDE, cujos números e ações inspetivas continuam por esclarecer”.

Perante este cenário, o Grupo Parlamentar do PS/Açores entregou um requerimento na Assembleia Legislativa solicitando ao Governo Regional informações detalhadas sobre a ausência de respostas aos ofícios enviados pela associação representativa do setor, o enquadramento da nova portaria, o número de veículos em atividade e a articulação existente com os profissionais.

Vila Franca do Campo, 21 de fevereiro de 2026