“A fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores para 2014 ocorre precisamente numa altura em que, por força da revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ocorre um agravamento fiscal exclusivo para os Açores”, afirmou Francisco Coelho. O deputado socialista falava esta terça-feira em declaração política no Parlamento Regional, na cidade da Horta. Para Francisco Coelho, “a redução do diferencial das taxas de vários impostos, designadamente o IVA” conjuntamente com um “quadro de uma nova redução remuneratória de alguns salários da Função Pública” prejudicam “particularmente os açorianos”. Francisco Coelho adjetivou como “surpreendente a fundamentação do requerimento do Representante da República para solicitar a fiscalização preventiva”, particularmente “porque as normas ora postas em crise respeitam à remuneração complementar regional instituída em meados da década de 90 e em vigência ininterrupta a partir do ano 2000”. O deputado socialista lembrou que “é falso que o Orçamento dos Açores para 2014 agrave a despesa corrente” e que a remuneração complementar “está expressamente prevista como competência própria da Região”, tratando-se “do exercício legítimo e elementar da autonomia orçamental”, em que “os Representantes do Povo dos Açores entenderam, de forma unânime, afetar uma parte dos recursos financeiros disponíveis à política social”, algo que “não é novo nem inédito”. Segundo considerou “os Açorianos têm comparticipado de forma ativa no esforço solidário para o mitigar das consequências da famigerada crise, de que aliás não são responsáveis”, apontando como exemplos a “redução muito significativa que a Região tem vindo a sofrerao nível das transferências financeiras, das penosas reduções remuneratórias ou do aumento exclusivo da carga fiscal, como é o caso no corrente ano”. Recordando que “nunca um Orçamento no Portugal Democrático, seja da República, da Madeira ou dos Açores, foi alvo de tal vicissitude”, Francisco Coelho sublinhou que “derivado à decisão do Representante da República, os novos destinatários da Remuneração Complementar que não poderão beneficiar dela já no corrente mês de Janeiro”. Francisco Coelho realçou que “o Representante da República, livremente nomeado e exonerado pelo Presidente da República, não pode nem deve passar incólume, sem uma legítima e natural resposta da Assembleia Regional”. O deputado socialista considerou que “o recurso a princípios vagos e genéricos” é “uma tentativa recorrente de ressuscitar os chamados limites implícitos da competência legislativa autonómica” e reafirmou que as Autonomias estão consagradas na Lei Fundamental, a Constituição da República. “Tenho a certeza que o percurso que fizemos é garantia da serenidade firme e consensual com que havemos de ultrapassar mais este obstáculo, em defesa dos direitos e do bem-estar dos açorianos e em nome da Autonomia”, frisou Francisco Coelho.