O Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou, esta quarta-feira, uma proposta legislativa para reduzir as cauções das empresas de construção civil que exploram inertes, que, na prática, as vai libertar de cerca de 8,3 milhões de euros de responsabilidades financeiras junto da banca. “Este Projecto de Decreto Legislativo Regional pretende alivar financeiramente as empresas açorianas que exploram massas minerais (inertes) junto da banca, através de uma redução de 75 por cento do valor das cauções bancárias”, explicou o líder parlamentar socialista. Em conferência de imprensa, Berto Messias adiantou que existem, nos Açores, 52 empresas de construção civil que são detentoras de 91 licenças de exploração de inertes em várias ilhas. Segundo disse, actualmente, as empresas açorianas que exploram inertes têm cerca de 11 milhões de euros de garantias bancárias apresentadas à banca. De acordo com esta proposta do PS/Açores, tendo em conta a redução de 75 por cento prevista, estas empresas ficarão, apenas, com responsabilidades financeiras de 2,7 milhões de euros. “Libertam-se, assim, às empresas açorianas, pelo menos, cerca de 8,3 milhões de euros de responsabilidades bancárias, montante essencial para responder à falta de liquidez”, assegurou o parlamentar socialista, ao adiantar que estas empresas poderão, ainda, ver mais aliviadas as suas responsabilidades nesta matéria, caso possuam parcelas licenciadas mas com exploração não iniciada, já que a caução fica suspensa, com a libertação da respectiva garantia bancária. Esses inertes (utilizados para vigas, vigotas, telhas, lajetas, artefactos de betão, entre outros materiais), provêm de explorações de terrenos, o que implica um licenciamento para a sua extracção industrial. Deste licenciamento faz parte o compromisso de apresentar garantias bancárias em função do tamanho do terreno em causa, da área a explorar e do custo da reposição da paisagem. De acordo com Berto Messias, essas garantias são obrigatórias mesmo antes de começar a exploração, o que acarreta custos grandes para as empresas, sobretudo, porque o valor das garantias é contabilizado pela banca como responsabilidade financeira das empresas. “Esta é, assim, uma medida com impacto real na vida das empresas, que passam a estar mais aliviadas perante a banca, devido à redução proposta para as cauções, libertando às empresas recursos para que possam satisfazer, atempadamente, os seus compromissos”, explicou o Presidente do Grupo Parlamentar do PS no encontro com os jornalistas. Segundo afirmou, a construção civil é um dos sectores económicos mais afectados pela actual conjuntura, estando mesmo empresas viáveis e com boa carteira de obra com dificuldades de liquidez. Esta situação resulta, em grande medida, da grande dificuldade que as empresas de construção civil estão a encontrar para se financiarem na banca, que está a dificultar o acesso ao crédito, limitando em muito a actividade económica dos privados. “As dificuldades de acesso ao financiamento bancário agravaram-se, ainda, com o quadro actual de austeridade nacional, com várias medidas implementadas que representam um forte constrangimento à normal actividade do nosso tecido empresarial”, disse. Esta medida junta-se a outras já tomadas pelo Governo Regional dos Açores, como é o caso do incentivo à integração e contratação de trabalhadores desempregados, o Programa de Valorização do Emprego, que permitirá a manutenção directa de dois mil postos de trabalho e mais oito mil de forma indirecta, a manutenção das taxas do IVA e a antecipação em dois meses de todos os procedimentos referentes aos concursos públicos de obras previstas para este ano. Juntam-se a estas medidas seis linhas de crédito que asseguram já, nos últimos três anos, a 1.955 empresas um financiamento, ou refinanciamento, superior a 340 milhões de euros. “Estas medidas são possíveis devido à boa situação das finanças públicas regionais, que permitem a adopção de instrumentos eficazes de combate aos efeitos da austeridade nacional e dos constrangimentos da banca”, concluiu Berto Messias.