A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou hoje, por larga maioria, o parecer da autoria do eurodeputado socialista André Franqueira Rodrigues sobre o futuro regulamento que estabelece os Planos Nacionais e Regionais de Parceria (NRPP) no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2028-2034. O parecer foi aprovado com 17 votos a favor, nenhum voto contra e 8 abstenções.

“Este resultado é uma vitória clara para a Política Comum das Pescas e para as regiões que dela dependem. Conseguimos um mandato forte em defesa de um setor das pescas viável e com futuro e de uma política marítima e Pacto Europeu para os Oceanos fortes e que sejam mais do que meras proclamações”, afirmou Franqueira Rodrigues, após a votação.

Com esta aprovação, o parecer sobre o NRPP torna-se o 12.º relatório ou parecer negociado por André Franqueira Rodrigues ao longo dos seus dois anos de mandato no Parlamento Europeu.

“É particularmente simbólico que tenhamos aprovado este parecer na véspera de cumprir dois anos de funções no Parlamento Europeu.

Doze relatórios e pareceres em dois anos, em diferentes capacidades e temáticas que vão das Pescas, à Agricultura, à Defesa são representativos de um trabalho intenso e constante em nome daqueles que me elegeram e da aproximação das decisões comunitárias à realidade em Portugal e, de modo específico aos Açores.

Cada dossiê tem sido uma oportunidade para reforçar o projeto europeu, mas também honrar o mandato que me foi concedido. É esse o compromisso que mantenho todos os dias de continuar a servir Portugal e os Açores”, sublinhou o eurodeputado açoriano.

Um pacote financeiro robusto para as pescas e as regiões ultraperiféricas

Entre os pontos centrais do parecer aprovado destaca-se o compromisso dedicado às regiões ultraperiféricas (RUP), que consagra uma dotação mínima de 400 milhões de euros, a repartir pelos Estados-Membros com regiões ultraperiféricas, destinada à renovação da frota, ao apoio às pescas, à aquicultura e à economia azul sustentável, bem como à criação de um programa POSEI específico para as pescas e a aquicultura.

“Esta dotação é essencial para responder aos condicionalismos permanentes e estruturais que afetam as regiões ultraperiféricas, nomeadamente os Açores, e para garantir que a política marítima e das pescas da União chega, de facto, a estas regiões e promove a coesão com o restante espaço da União Europeia”, afirmou o coordenador dos socialistas europeus na Comissão das Pescas.

O parecer aprovado inclui ainda:

• uma verba mínima de 7.290 milhões de euros para intervenções da Política Comum das Pescas;
• um envelope mínimo de 7.330 milhões de euros dedicado a medidas para os condicionalismos permanentes e estruturais das regiões ultraperiféricas;
• pelo menos 1.120 milhões de euros através do Mecanismo da UE para ações de apoio à execução da Política Comum das Pescas;
• uma taxa de contribuição nacional de 30% para as intervenções da PCP, sem exigência de contribuição nacional para compensar os custos adicionais nas regiões ultraperiféricas;
• a criação de uma Rede de Segurança das Pescas (“Fisheries Safety Net”), permitindo compensações em situações de crise e de perturbação significativa dos mercados das pescas, da aquicultura e dos produtos aquáticos;
• o reforço do desenvolvimento local de base comunitária e dos Grupos de Ação Local das Pescas, com atenção à sucessão geracional e à continuidade das comunidades costeiras, insulares e dependentes das pescas.

O parecer segue agora para votação em sessão Plenária, em setembro, antes de servir de base à posição do Parlamento Europeu nas negociações com o Conselho sobre o futuro Fundo de Parceria Nacional e Regional.