O Presidente do PS/Açores e Deputado à Assembleia da República, Francisco César, reuniu esta sexta-feira com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, acompanhado pelo Deputado Carlos Pereira, para discutir o incumprimento, por parte do Governo da República, da nova lei do mecanismo de continuidade territorial.

Na reunião, Francisco César instou a DECO a avançar com uma ação coletiva contra o Estado, caso se confirme a manutenção do incumprimento da legislação que eliminou o teto máximo de 600 euros para o apoio às viagens dos residentes dos Açores e da Madeira entre as Regiões Autónomas e o continente.

"O Governo aprovou uma lei, a lei entrou em vigor, mas continua sem atualizar a plataforma e sem garantir que os cidadãos beneficiam dos direitos que lhes foram atribuídos. Isto está a causar um enorme prejuízo aos açorianos e é uma situação inaceitável", afirmou.

O líder socialista defendeu que todos os residentes prejudicados devem receber os montantes a que têm direito e, se necessário, ser indemnizados pelos prejuízos sofridos em consequência do incumprimento do Estado.

Além da ação coletiva, Francisco César apelou também à intervenção da DECO relativamente aos preços das passagens aéreas para os Açores, considerando existirem fortes indícios de falta de concorrência no mercado.

Segundo o Presidente do PS/Açores, os preços atualmente praticados pelas companhias que operam as ligações entre os Açores e o continente são "anormalmente elevados" e não encontram paralelo em rotas de distância e procura semelhantes, justificando a intervenção da Autoridade da Concorrência e da ANAC.

Neste sentido, o socialista defendeu que a DECO deve apresentar uma queixa para que sejam averiguadas eventuais distorções da concorrência e adotadas medidas que garantam um mercado mais competitivo e preços mais justos para os consumidores açorianos.

Esta iniciativa junta-se às diligências já desencadeadas pelo Partido Socialista, nomeadamente uma reunião agendada com o Provedor de Justiça, com o objetivo de assegurar que a lei é integralmente cumprida e que os direitos dos residentes dos Açores e da Madeira são efetivamente respeitados.