O Presidente do PS/Açores e deputado à Assembleia da República, Francisco César, destacou hoje, em plenário, a aprovação da proposta legislativa que permite reforçar os meios de fiscalização da atividade piscatória nos Açores através da utilização de sistemas de videovigilância, considerando tratar-se de um instrumento essencial para proteger os recursos marinhos e combater a pesca ilegal.

Na intervenção, Francisco César sublinhou que a iniciativa responde a uma realidade concreta da Região: a enorme dimensão da zona marítima dos Açores, a dispersão geográfica do arquipélago e a insuficiência dos meios tradicionais de fiscalização, fatores que dificultam o combate eficaz à pesca ilegal e exigem o recurso a novas ferramentas tecnológicas.

“O que está em causa é simples, mas essencial: garantir meios de fiscalização eficazes para proteger os recursos marinhos e a atividade piscatória nos Açores”, afirmou.

O líder socialista recordou ainda que esta proposta já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores há mais de um ano, tendo entretanto caducado na Assembleia da República com o fim da legislatura, o que atrasou a sua discussão. Francisco César lamentou esse atraso, sublinhando que se tratava de uma resposta legislativa importante para um problema reconhecido há muito tempo.

Na sua intervenção, Francisco César reconheceu que esta é uma matéria sensível, por envolver direitos, liberdades e garantias, nomeadamente no domínio da privacidade e da proteção de dados. Ainda assim, salientou que o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados é positivo quanto ao sentido da proposta, embora identifique aspetos suscetíveis de aperfeiçoamento, como a necessidade de maior densificação de normas, clarificação de competências e definição de prazos de utilização dos sistemas.

Para o Presidente do PS/Açores, essas observações devem ser tidas em conta no decurso do processo legislativo, mas não justificam o bloqueio da iniciativa nem o recomeço de um procedimento que já foi amplamente discutido.

“Insistir agora num novo ciclo de pareceres ou num reinício do processo legislativo tenderia a conduzir a conclusões semelhantes e apenas atrasaria a entrada em vigor de um diploma muito importante para os Açores”, defendeu.

Francisco César sustentou que o essencial é assegurar um equilíbrio responsável entre a salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a defesa do ambiente, dos recursos naturais e de uma atividade económica com enorme relevância para a Região.

“Com as salvaguardas que podem ser feitas na especialidade, é possível atingir esse equilíbrio”, afirmou, assinalando que a aprovação da proposta representa um passo importante para dotar a Região de melhores instrumentos de fiscalização e proteção dos seus recursos marinhos.