O Grupo Parlamentar do PS/Açores defendeu hoje que a revisão da Lei das Finanças Locais deve reconhecer as especificidades das Juntas de Freguesia das ilhas, assegurando mecanismos financeiros que reflitam os custos acrescidos da insularidade e da dispersão geográfica.

Na intervenção no âmbito do Projeto de Resolução “Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei de Finanças Locais”, o deputado Mário Tomé sublinhou que esta revisão “deixou de ser uma necessidade adiada, é uma urgência inadiável”, com impacto direto na vida das pessoas e no funcionamento do poder local nos Açores.

O parlamentar socialista destacou o espírito de colaboração institucional que marcou os trabalhos, realçando que a proposta apresentada à Assembleia da República resulta de um esforço conjunto centrado “na defesa dos Açores, dos seus municípios e das suas juntas de freguesia”.

Mário Tomé alertou que as Juntas de Freguesia açorianas exercem as suas competências num contexto profundamente distinto do restante território nacional. “Somos nove ilhas, separadas por centenas de quilómetros de mar”, afirmou, lembrando os custos logísticos acrescidos, a dispersão populacional e a dependência dos transportes marítimos e aéreos.

Para o PS/Açores, não é aceitável que a Lei das Finanças Locais continue a tratar de forma igual realidades que são estruturalmente diferentes. “Não há coesão territorial quando se pede o mesmo a quem tem muito menos para agir. Não há igualdade quando se ignora a diferença E não há autonomia plena enquanto não reconhecermos, no modelo financeiro nacional, que as freguesias açorianas enfrentam desafios que o atual quadro legal simplesmente não contempla.”, frisou o deputado.

Nesse sentido, os socialistas defendem que a revisão da lei integre mecanismos específicos para as freguesias das regiões insulares, designadamente compensações pelos custos adicionais da dispersão geográfica, ponderações ajustadas à baixa densidade populacional e instrumentos que garantam estabilidade e previsibilidade financeira.

“É hora de o país assumir que a autonomia não se cumpre apenas com discursos. Cumpre‑se com legislação adequada, com financiamento justo, com respeito pela diversidade territorial”, concluiu Mário Tomé.

Para o PS/Açores, a revisão da Lei das Finanças Locais assume um carácter imperativo a nível nacional, mas representa, no caso da Região, uma verdadeira questão de dignidade territorial, de igualdade efetiva e de respeito pelo compromisso constitucional para com as regiões ultraperiféricas. Com esta resolução, os socialistas sublinham o seu contributo para uma solução justa e equilibrada, defendendo uma lei que sirva todo o país, respeite a diversidade territorial e não deixe nenhuma freguesia açoriana para trás.

Horta, 24 de fevereiro de 2026